ATA DA CENTÉSIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 16-11-2001.
Aos dezesseis dias do mês de
novembro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otário Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes,
Ervino Besson, Fernando Záchia, Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, José Fortunati, Maria Celeste, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Estilac Xavier,
Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Nonagésima Sétima Sessão Ordinária que, juntamente com as
Atas da Nonagésima Quinta e Nonagésima Sexta Sessões Ordinárias, foi aprovada.
À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Humberto Goulart, o Pedido de
Informações nº 207/01 (Processo nº 4284/01); pelo Vereador Sebastião Melo, 02
Pedidos de Providências. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Enio Guido Raupp, representante da Associação de
Educação Franciscana da Penitência e Caridade Cristã, que se manifestou sobre
os alagamentos que ocorrem no Bairro São Geraldo por ocasião de chuvas
intensas, apoiando Emenda firmada por vários Senhores Vereadores, aposta ao
Orçamento do Município para o ano dois mil e dois, a qual destina verbas para a
realização de obras naquele Bairro. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do
Regimento, os Vereadores João Antonio Dib, Cassiá Carpes, Humberto Goulart e
Estilac Xavier manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna
Popular. Às nove horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e quarenta e quatro
minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Estilac
Xavier informou ter participado de reunião com representantes do Executivo Municipal
e moradores do Bairro São Geraldo, na qual ficou acordado que a discussão do
problema dos alagamentos nesse Bairro seria priorizada nas reuniões do Programa
de Orçamento Participativo. Nesse sentido, discorreu sobre aspectos técnicos
relativos às causas dos alagamentos verificados na área. A Vereadora Sofia
Cavedon teceu considerações acerca da conjuntura política brasileira,
notadamente no que se refere à visão privatista de poder adotada por
determinados segmentos da sociedade. Também, defendeu o Programa de Orçamento
Participativo e reportou-se à Emenda firmada por diversos Senhores Vereadores,
aposta ao Orçamento do Município para o ano vindouro, destinada a alocar
recursos para a resolução dos alagamentos verificados no Bairro São Geraldo. O
Vereador João Antonio Dib, aludindo à criação e às atividades desenvolvidas
pelo Departamento Municipal de Esgotos Pluviais - DEP, teceu críticas à atuação
do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal, especialmente no
que se refere à implantação de medidas de prevenção a alagamentos na Cidade e
destacando que este Legislativo tem que intensificar a fiscalização quanto ao
assunto. O Vereador Beto Moesch, registrando já ter sido Conselheiro do
Programa de Orçamento Participativo, salientou a necessidade de adoção de
medidas públicas eficientes de combate ao problema dos alagamentos em Porto
Alegre. Ainda, analisou dados alusivos ao nível de tratamento de esgotos
verificado no Município e reportou-se a problemas verificados no local de
instalação da 3ª Bienal do MERCOSUL, localizado às margens do Lago Guaíba. O
Vereador Humberto Goulart comentou o trabalho desenvolvido por representantes
do Ministério da Saúde em reunião da Organização Mundial de Saúde, no sentido
de aumentar o tempo mínimo recomendado para a amamentação natural. Também,
apoiou a possibilidade de quebra de patente comercial de medicamentos em casos
de epidemias e discorreu sobre o atendimento prestado pelo Sistema Único de
Saúde - SUS à população brasileira. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Humberto Goulart, dando continuidade ao pronunciamento efetuado por Sua
Excelência em Comunicações, externou sua contrariedade ao modo como as empresas
gestoras de planos de saúde, de medicina de grupo e as cooperativas de saúde
administram os recursos auferidos através dos pagamentos efetuados por seus
associados, propugnando por uma fiscalização mais efetiva, por parte do
Conselho Regional de Medicina, quanto à questão. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Ervino Besson reportou-se ao pronunciamento efetuado pelo Senhor Enio Guido
Raupp em Tribuna Popular, alusivo ao problema dos alagamentos verificados no
Bairro São Geraldo. Ainda, referiu-se à aprovação, durante a Décima Terceira
Sessão Extraordinária, do Requerimento nº 256/01 (Processo nº 4286/01 - Moção
de Apoio à Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da Segurança Pública). O
Vereador João Carlos Nedel mencionou os problemas que ocorrem no Bairro São
Geraldo, em função dos alagamentos verificados quando da ocorrência de chuvas
fortes. Também, relatou fatos ocorridos durante ato cívico promovido pelo
Partido Progressista Brasileiro no dia quatorze de novembro do corrente, na
Esquina Democrática, em apoio à Comissão Parlamentar de Inquérito constituída
pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para investigar
denúncias de irregularidades no sistema de segurança pública do Estado. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 277, 281, 275/01, este discutido pelo Vereador João Antonio
Dib, e 282/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Juarez Pinheiro, o
Projeto de Lei do Executivo nº 031/01; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 272 e 269/01, este discutido pelos Vereadores Sofia Cavedon e
João Antonio Dib; em 3ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 008/01,
discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nº
276 e 273/01, este discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e Adeli Sell, o
Projeto de Resolução nº 104/01, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
009/01. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 441/01, de autoria do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, informando que o material enviado a este Legislativo
através do Ofício nº 417/01, apregoado durante a Nonagésima Quarta Sessão
Ordinária, se trata de Mensagem Retificativa. Após, nos termos do artigo 94, §
1º, alínea "g", do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL
ao Vereador Fernando Záchia, que relatou a participação de Sua Excelência, em
Representação Externa deste Legislativo, em Sessão Especial da Câmara Municipal
de Chacao, Venezuela, a convite da Embaixada do Brasil, informando ter sido
agraciado com a Medalha da Ordem Don José Solano e Bote, em 1ª Classe. Na
oportunidade, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se sobre o pronunciamento
efetuado pelo Vereador Fernando Záchia, em Tempo Especial. A seguir, constatada
a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA, e aprovado Requerimento
verbal do Vereador João Bosco Vaz, aditado pelo Vereador Fernando Záchia,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo procedeu à entrega, ao Senhor
Presidente, de cópia de documento firmado por Sua Excelência, solicitando uma
investigação acerca do recolhimento de lixo em Porto Alegre, especialmente nos
contratos estabelecidos entre a Empresa Coletora de Resíduos Limitada - CORES -
e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o qual será entregue ao Tribunal de
Contas do Estado no dia dezenove de novembro do corrente, às quatorze horas. A
seguir, o Senhor Presidente, face manifestações do Vereador Reginaldo Pujol,
prestou esclarecimentos sobre o Requerimento formulado por Sua Excelência
durante a Nonagésima Nona Sessão Ordinária, o qual versava sobre o cumprimento
de diligências solicitadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI -
constituída com a finalidade de averiguar denúncias de irregularidades no
Departamento Municipal da Habitação - DEMHAB. Em continuidade, foi rejeitado
Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando o adiamento, por cinco
Sessões, da discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/00 (Processo nº 1962/00). Em Discussão Geral, 2ª Sessão,
esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/00. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 050/01, com ressalva
das Emendas a ele apostas, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol.
Após, foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nºs 01, 02 e 03,
apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 050/01. Foi aprovado o Requerimento
nº 260/01 (Processo nº 4315/01 - Requer autorização para representar esta Casa
na III Conferência das Cidades - Moradia Digna Para Todos, promovida pela
Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior da Câmara dos Deputados, a ser
realizada do dia vinte e sete ao dia vinte e nove de novembro do corrente, em
Brasília - DF, com percepção de diárias e passagens aéreas), de autoria do
Vereador Raul Carrion. Foi aprovado o Requerimento nº 257/01 (Processo nº
4296/01 - Moção de Repúdio ao Projeto de Lei do Governo Federal, que acaba com
direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ),
de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, por dezesseis votos SIM, dois votos NÃO
e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sofia
Cavedon, Raul Carrion, Aldacir Oliboni, Humberto Goulart, João Carlos Nedel,
Cassiá Carpes, Luiz Braz, Sebastião Melo e Carlos Alberto Garcia, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia,
Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Juarez
Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul
Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon, Não os Vereadores João Carlos Nedel e
Luiz Braz e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Beto Moesch e João
Antonio Dib. A seguir, o Senhor Presidente registrou o recebimento de documento
alusivo ao Requerimento formulado pelo Vereador Reginaldo Pujol, durante a
Nonagésima Nona Sessão Ordinária, o qual solicitava informações sobre o
cumprimento de diligências solicitadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito -
CPI - constituída com a finalidade de averiguar denúncias de irregularidades no
Departamento Municipal da Habitação - DEMHAB, tendo o Senhor Presidente
determinado a distribuição de cópias desse documento aos Senhores Vereadores e
tendo os Vereadores Nereu D’Avila, Sebastião Melo, Marcelo Danéris e Estilac
Xavier manifestado-se a respeito. Em Votação, esteve o Requerimento nº 249/01
(Processo nº 4135/01 - Requer seja solicitada ao Senhor Raul Jungmann, Ministro
da Reforma Agrária, informações sobre em que prazo será tratada a questão do
assentamento de famílias de lavradores e trabalhadores rurais, a título da
realização de reforma agrária no Estado do Rio Grande do Sul), de autoria do
Vereador Estilac Xavier, o qual obteve doze votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Estilac Xavier, João Antonio Dib, Helena
Bonumá e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio
Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto
Garcia, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon
e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib, votação esta
declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum
deliberativo. Na ocasião, o Vereador Nereu D’Avila, Presidente da Comissão
Parlamentar de Inquérito - CPI - constituída com a finalidade de averiguar
denúncias de irregularidades no Departamento Municipal da Habitação - DEMHAB,
informou a realização de reunião da referida Comissão no dia vinte de novembro
do corrente, às nove horas e trinta minutos, no Plenário Otávio Rocha. Também,
face Questão de Ordem e manifestação do Vereador Adeli Sell, o Senhor
Presidente prestou informações sobre os trabalhos da presente Sessão. Às doze
horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia,
Carlos Alberto Garcia, Paulo Brum e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador
Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 3º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Enio Guido Raupp, representando a Associação de Educação Franciscana da Penitência e Caridade Cristã, falará sobre os alagamentos no Bairro São Geraldo e está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. ENIO GUIDO RAUPP: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a comunidade
do Bairro São Geraldo está aqui para agradecer a atitude de cada um dos
senhores, pois com a Emenda coletiva renasce em nós a esperança e o sonho. São
Geraldo já foi conhecido como “bairro-cidade”, ou seja, um bairro de influência
econômica, social e cultural. Acreditamos, sim, no potencial do bairro para a
Cidade de Porto Alegre. Nosso movimento não está sendo mais liderado pela
Paróquia São Geraldo, Colégio Santa Família e Associação dos Amigos do 4º
Distrito. Essas três entidades deram
início a um novo momento histórico no bairro. A partir de agora, a força do
bairro, em breve, se tornará a Associação dos Moradores do Bairro São Geraldo,
que já está com a documentação toda encaminhada. Nossa mobilização não visa
apenas investimentos em saneamento, queremos um bairro revitalizado para que as
crianças e os jovens estejam longe da violência e das drogas. Por isso,
queremos no bairro, amplas praças, cultura, esporte, lazer. Queremos que os
idosos tenham garantido o seu espaço para poderem ter mais qualidade de vida.
Queremos mais segurança, pois nosso bairro têm avenidas principais que ligam as
cidades da Grande Porto Alegre e, por isso, também ocorrem muitos roubos de
carro, por existir muita facilidade para sair da região.
É
importante lembrar que, nas últimas semanas, diversas jovens e senhoras foram
atacadas por um homem magro e alto. A polícia o está procurando; porém, até o
momento, ele não foi localizado e não houve registro de situações de estupro ou
agressões. Não queremos mais que esses fatos ocorram no bairro. Apenas queremos
ter o direito de exercer a cidadania e lutar para que o nosso bairro volte a
ser o que já foi um dia.
Estamos
numa localização estratégica, pois ali bem próximo estão importantes
equipamentos como o Aeroporto, o TRENSURB e a CEASA. Além disso, há grande
facilidade de acesso por localizar-se entre a freeway e as Avenidas Sertório e Assis Brasil. Tem um papel
fundamental na integração com a Região Metropolitana, e essa afirmação não é da
comunidade São Geraldo, mas está escrita nas páginas 10 e 11 das apostilas
“Conheça o PDDUA - o Plano Diretor na mão da população - Prefeitura de Porto
Alegre - Administração Popular. Secretaria do Planejamento Municipal.” Foi
entregue no dia 10 de maio de 2001 no Seminário do PDDUA - Um novo Plano
Diretor e os Desafios da Mudança da Região Urbanística. Assim, o próprio
Governo Municipal, pela Secretaria de Planejamento, reconhece a importância da
nossa região para Porto Alegre; porém, é lamentável que, até agora, está apenas
no papel. Esclarecemos que esse movimento teve seu início após a decepção na
busca de soluções junto ao Orçamento Participativo, ao longo de três anos. Não
nos restou outra forma de chamar a atenção das autoridades, que têm o poder de
decidir e priorizar soluções para os graves problemas que atingem nossa Cidade,
podendo-se dizer para muitos, históricos, como os alagamentos do Bairro São
Geraldo.
Viemos
até aqui para mostrar que estamos em alerta e decididos a retomar o nosso
espaço no cenário da Capital, pois, afinal, além de sermos reconhecidos como o
bairro que mais contribui com impostos, somos as quatro entradas de Porto
Alegre: aérea, ferroviária, hidroviária e rodoviária. Lamentável é ver um
problema tão velho e conhecido de todos os porto-alegrenses ser, a cada novo
governo, adiado com formas e estratégias paliativas, reconhecidas pelo próprio
Diretor do DEP, quando diz que no momento “as medidas são de melhoria, mas não
de solução” (Zero Hora de
15-09-2001). Isso é estarrecedor, dói e causa revolta. Saneamento básico
significa saúde.
Hoje sabemos da importância do Vereador na administração da Cidade; por isso, desde julho do ano corrente, muitos dos senhores estiveram com a comunidade, e nesse processo, tivemos muitos ganhos. Principalmente quando demos a entrada da emenda popular, nasceu em nós um pequenino sonho de que o São Geraldo teria uma conquista histórica. Porém, no dia 6 de novembro de 2001, a comunidade, que liderava um movimento organizado e de tranqüilidade social foi surpreendida na 2ª Audiência Pública, sob a maestria de alguns líderes do Orçamento Participativo, devidamente organizados, utilizando-se de um mesmo linguajar ensaiado, de afrontar o nosso bairro, o nosso movimento, enfim, a nossa emenda, como um problema do qual iríamos arcar com as conseqüências e danos, caso não a retirássemos. Pois essas conseqüências e danos começaram no dia 7 de novembro, quando um dos veículos de transporte escolar do Colégio Santa Família foi apedrejado quando passava pela Vila Farrapos. Prudência e responsabilidade é que não faltam nesse nosso movimento e, apesar de sermos sabedores de que estávamos utilizando um meio totalmente legal de reivindicar, não nos restou outra alternativa: retirar a Emenda Popular para evitar situações mais graves.
No dia 9 de novembro de 2001 começa uma
nova história para a comunidade do Bairro São Geraldo. Ficamos surpreendidos ao
saber que dezenove Vereadores assinaram uma emenda coletiva em favor do bairro.
Hoje acreditamos que, de fato, a democracia ainda existe, e informamos que as declarações
do Ver. Estilac Xavier não conferem, quando ele afirmou, no Plenário desta
Casa, no dia 09 de novembro de 2001, que a comunidade teria realizado um acordo
com a Prefeitura. Nós tivemos a seguinte informação do Sr. André Passos, na
reunião de quarta-feira, 7 de novembro de 2001: “Vocês já tiveram os primeiros
sinais com a Emenda Popular na Câmara de Vereadores; assim, será melhor que a
retirem antes que piore a situação. Se fizerem isso, o Governo vai priorizar em
2002, nas temáticas do Orçamento Participativo, um investimento especial para o
bairro”. Porém, não nos deu garantia alguma, sem falar em valores e muito menos
em datas. Minha comunidade quer acreditar que o atual Governo Municipal é sério
e que vai fazer acontecerem as promessas do Sr. André Passos, pois são 27
milhões para eliminar o problema que prejudica o bairro, já há muitas décadas.
O valor da emenda coletiva é necessário para que ocorram, ao menos, as
melhorias das redes secundárias. Por essa atitude digna de representantes do povo,
que são, ao ingressar com a emenda coletiva, essa mobilização, que, muito em
breve, se tornará uma Associação que lutará de forma leal e correta para
revitalização do Bairro São Geraldo, vem agradecer aos dezenove Vereadores que
honraram com as suas assinaturas, e também aos que fizeram reconhecer
efetivamente nossa luta, no dia da votação. Somos sabedores de que não há
vitória sem derrota por antecipação. A comunidade vai estar atenta, vigilante e
quer que se tornem públicos os nomes de todos os Vereadores que votaram a
favor, e, principalmente, dos que votaram contra uma emenda legítima e
necessária. Serão confeccionadas faixas e publicação nos jornais dando ciência
do ocorrido após a votação. Não nos compete julgar o partido, mas, sim,
repudiar atitudes e decisões que denigrem o povo de forma ardilosa e
constrangedora. Portanto, no dia da votação, pensem e façam o uso da verdadeira
democracia, construindo-a com os atos e ações concretas e necessárias.
Somos e continuaremos a ser os sentinelas
do Bairro São Geraldo, ou, quem sabe, sem sermos pretensiosos, acordamos Porto
Alegre para uma nova forma de reivindicar e mobilizar, utilizando-se de atos
legítimos como deve ser considerado o Orçamento Participativo, que é legal, mas
não é sério. A prova do que falamos está contida na história que acabamos de
relatar. Em nome de toda a comunidade do Bairro São Geraldo, agradecemos a
acolhida recebida nesta Casa, dizendo que nos faremos representar, em todos os
dias previstos para a votação das emendas, na reunião da CUTHAB, agendada para
o dia 20 próximo, às 14 horas.
Povo unido significa força
representativa.
Por
uma Porto Alegre, que diz ter a melhor qualidade de vida, e em nome da
comunidade do Bairro São Geraldo, deixamos aqui o nosso abraço, o nosso muito
obrigado e o nosso até breve.
São
Geraldo não está pedindo favores, somos contribuintes como todo o
porto-alegrense; por isso, a Associação dos Moradores do Bairro São Geraldo vai
lutar para que o bairro seja uma localização estratégica, de acordo com a definição
da Secretaria de Planejamento Municipal - Prefeitura de Porto Alegre -
Administração Popular.
Gostaria,
neste momento, de entregar um documento que é um abaixo-assinado com três mil,
trezentas e cinqüenta e oito assinaturas para fortalecer este nosso
pronunciamento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Obrigado Sr. Enio.
Convidamos o senhor a fazer parte da Mesa.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, meu caro Enio Guido
Raupp, Srs. Vereadores, esta Casa é a síntese democrática de todos os cidadãos.
O art. 2º da Lei Orgânica diz que o Município tem dois Poderes: o Legislativo e
o Executivo. A Comunidade do Bairro São Geraldo, que se vai constituir numa
Associação, pode, sem dúvida nenhuma, confiar no Poder Legislativo, que é
independente e harmônico com o Executivo.
Nós
teremos de assegurar ainda que o Executivo não faça ameaças; nós teremos de
fazer valer o nosso poder, e os moradores podem ter certeza de que nós
honraremos o mandato que nos foi confiado. Se é para fazer a coisa na base da
luta, da disputa, nós também temos condições de fazer isso. Nós procuramos uma
solução não só para a área da São Geraldo, mas também para problemas outros que
a Cidade enfrenta. Nós temos dado apoio ao Executivo todas as vezes que é
necessário, sem perguntar o porquê. Nós entendemos, nós conhecemos, nós
representamos toda a população, aqui. O Prefeito teve 50% dos votos, nós
tivemos 100%, todos os votos foram computados na Câmara Municipal. Então, é bom
que o Executivo lembre isso. Nós temos tanta força quanto ele. Ele pode ter a
caneta, mas nós temos as leis. Se for para disputar, nós podemos disputar, sim,
em igualdade, e ele poderá saber, amanhã ou depois, que nós temos aquilo de que
ele também precisa. Eu penso que não convém esta disputa, não convém a
agressão. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Cassiá Carpes
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.
Enio Guido Raupp, representante da Associação que, neste momento, representa
todo o Bairro São Geraldo na questão do alagamento.
Quero
dizer que o Orçamento Participativo está sendo questionado, está muito
ideológico, e, portanto, as comunidades estão-se mobilizando para buscar os
seus objetivos. As comunidades querem participar mais. Esta Emenda coletiva, da
Casa, estabelece, de uma vez por todas, as prerrogativas deste Parlamento, que
quer atuar, que quer participar, que quer ter, como disse o Ver. João Antonio
Dib, a sua presença marcante em defesa das comunidades. Somos representantes de
todos os bairros, da comunidade em geral. Portanto, este Parlamento é sensível
às questões que hoje se estabelecem aqui em relação ao alagamento do Bairro São
Geraldo. Queira receber a solidariedade do Partido Trabalhista Brasileiro.
Conhecemos o problema, e esta Casa será sensível a esse chamamento do bairro. Quem
sabe, nós possamos, aqui, dar um passo importante para que os bairros
participem efetivamente do Orçamento Participativo, porque, até agora, os
bairros e as associações estão sendo constituídos para atuar. É muito pequena a
participação da comunidade no Orçamento Participativo. E o Bairro São Geraldo
está dando o exemplo de força, de luta, de mobilização para alcançar o seu
objetivo, e esta Casa será sensível a esse objetivo.
Parabéns
a todos dessa comunidade que luta pelo interesse desse bairro tão importante da
nossa Cidade. Esta Casa, sem dúvida, independente de partido, terá que ser
sensível à mobilização, à solicitação desse bairro, como volto a dizer, tão
importante da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Humberto Goulart
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.
Secretário, Sr. Enio Guido Raupp, aqui se manifesta a Bancada do PDT, por
intermédio deste Vereador, e já notificada na nossa assinatura, junto com o
Ver. Ervino Besson, de apoio a essa Emenda coletiva. Quero dizer que, uma vez,
daquela tribuna, me reportei ao Ver. João Dib, ex-Prefeito, e ao Ver. Beto
Moesch, que é o nosso grande estudioso dos fenômenos ecológicos desta Cidade, e
perguntei se havia solução para essa situação de alagamento. A idéia, desde que
vim para Porto Alegre, desde que aqui moro, é de que não existe solução para
isso. Ele responderam-me em seguida que existe; o que não há é vontade
política. Aí eu me alio ao pensamento deles para defendermos juntos essa causa.
Quero dizer ao senhor que me custa muito acreditar que o cavalheiro André
Passos lhe tenha feito ameaças. Custa-me. Não vou duvidar do senhor, mas
custa-me acreditar que um cavalheiro, um homem inteligente, um homem
articulador, um homem negociador possa ter feito uma ameaça para a comunidade
desse bairro. Todos os bairros são importantes, mas esse é a porta de entrada
desta Cidade; é o que se tem de transformar, além de portal, em jardim desta
Cidade, porque ali são recepcionadas, nesta Cidade chamada Capital-Sorriso,
todas as pessoas que vêm para cá. Quero dizer ao senhor que fiquei preocupado
com essa ameaça, porque esse não é o tipo de negociação dentro da democracia. E
como um Partido de esquerda, tenho de cuidar da democracia e tenho de cuidar da
vontade do povo. Acredite que estaremos junto, temos força e poder dentro do
Legislativo para ir ao encontro dos anseios dessa comunidade - o PDT, junto com
Humberto Goulart e Ervino Besson, com a comunidade, com as suas reivindicações.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Estilac Xavier
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
prezado Sr. Enio Guido Raupp, da Associação da Educação Franciscana da
Penitência e Caridade Cristã, seja bem-vindo a esta Casa. Sei da sua demanda e
da comunidade e sei também da luta que o senhor representa. No entanto, eu gostaria
de fazer algumas considerações a respeito do momento político e da Emenda que
V. S.ª, representando o Bairro São Geraldo, ou parte dele, veio apoiar aqui. O
Governo produziu uma reunião com lideranças, inclusive com os da Escola,
representada pela Irmã Angélica, e lá houve um acordo para que a comunidade,
por decisão dos líderes, em relação ao Governo, retirasse a Emenda, porque o
Governo se dispôs, assim como depois o Orçamento Participativo, a levar a
questão para a temática da Organização e Cidade, no ano que vem, para criar um
plano de longo prazo para a solução do problema do Bairro São Geraldo, que se
V. S.ª não sabe, eu volto a reafirmar, não será resolvido com a Emenda assinada
pelo Ver. João Antonio Dib e outros Vereadores. Além do que, penso que ela pode
contrariar a Lei nº 4.320, porque não há projeto ainda definido para a
colocação da Emenda. E o Ver. João Antonio Dib sabe do que estou tratando. É
proibido colocar verba para obra, se não existe prévio projeto. Eu não afirmo
isso categoricamente porque vou ter que verificar, mas gostaria de dizer que
podemos estar aqui produzindo uma falsa expectativa para a comunidade do
bairro, enquanto que eu acho que o correto e a forma de como foi tratado é
aquela que acordou um procedimento de longo prazo, porque V. S.ª sabe, assim
como os membros da comunidade, que a solução final daquilo lá é a associação da
conservação à microdrenagem e à construção do conduto forçado Álvaro Chaves.
Faço considerações a respeito disso, porque a democracia pode estar demonstrada
nesta Casa na representação da Emenda Popular que os senhores fizeram e no
Orçamento Participativo. A diferença é que o Orçamento Participativo, assim
como esta Casa, representa a maioria de todas as regiões, e portanto deve
respeito a todas as regiões e não a uma tão-somente. Ela pode, no Orçamento,
hierarquizar em cima de uma determinada hierarquia de prioridade das
comunidades. E foi assim que permitiu, de forma séria, Sr. Enio Guido Raupp,
que mais de 1 bilhão e 200 milhões de reais fossem investidos, nesses últimos
anos, numa taxa inigualável em qualquer cidade do País, em tipo de investimento
para a melhoria da qualidade de vida. Estamos à disposição para próximos
esclarecimentos, porque o tempo é muito curto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): As diversas Bancadas presentes já se
manifestaram, Sr. Enio Guido Raupp, e a comunidade do Bairro São Geraldo, mais
uma vez, está aqui trazendo essa problemática do bairro, e esta Casa insiste em
que a Tribuna Popular deva ser utilizada justamente para isso. Toda vez que uma
comunidade sentir a necessidade de trazer as suas angústias, os seus anseios,
utilize esta tribuna. Então, mais uma vez, queremos, em nome da Casa, agradecer
a sua presença, a presença da comunidade e dizer que a questão está posta nesta
Casa e que, dentro de alguns dias, terá o seu desfecho por ocasião da votação
do Orçamento. Mais uma vez, Sr. Enio Guido Raupp, esta Casa convida, quantas
vezes julgar necessário, a sua comunidade para aqui vir fazer as suas
reivindicações.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 9h42min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia –
às 9h44min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Estilac Xavier está com a palavra em Comunicações.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero continuar a falar sobre o Bairro São
Geraldo, e pediria ao Sr. Enio, assim como à comunidade, que permanecessem,
porque, nos dois minutos que me foram dados pelo Regimento, não foi possível
explicitar uma opinião sobre a questão. Houve uma reunião entre lideranças
daquele Bairro e a Prefeitura. Nessa reunião houve um acordo ou uma maioria de
que se retiraria a Emenda Popular - e assim foi feito -, mas, numa
contrapartida de compromisso. E qual a contrapartida? A contrapartida de que o
Governo, mais tarde, numa reunião com o Conselho do Orçamento Participativo,
faria um programa e colocaria como prioridade o debate na Comissão Temática de
organização da Cidade, que é onde se discutem esses elementos.
Essa
posição do Governo é o melhor caminho, porque deduz um trabalho de longo prazo.
Eu já expus, exaustivamente, aqui, que a solução do Bairro São Geraldo começa
por ações de breve, médio e longo prazo, que associam conservação da
microdrenagem à reconstrução de redes de microdrenagens e à própria execução do
conduto forçado Álvaro Chaves. Sem isso, são soluções parciais.
Eu
não tiro a legitimidade dos Vereadores, principalmente do Ver. João Antonio Dib
e de outros que assinaram esta Emenda, de o fazer. Agora, há um acordo na
comunidade, Ver. João Antonio Dib, com o Governo e que leva a efetividade –
volto a repetir, a efetividade – porque todos sabemos que o Orçamento é uma
autorização de despesas; ele, antes, prevê projeto. Eu não sei se há projeto;
se não houver projeto, lamento dizer, se não houver projeto para a reconstrução
das redes, quero avisar ao Bairro São Geraldo que a Emenda passa a ser ilegal,
porque há uma lei federal, a de nº 4.320/64, que diz que não se pode colocar
recursos ou dotação orçamentária para obras que não tenham o prévio projeto.
O Sr. João Carlos Nedel: Então, o Orçamento Participativo é
ilegal!
O SR. ESTILAC XAVIER: Não. Não pelo seguinte, Vereador: quando
nós votamos a peça orçamentária aqui, nós não listamos as obras. Eu estou
alertando para isso, porque é verdade que esta Emenda vai-se prestar para
disputa aqui entre os que são a favor do Bairro São Geraldo e aqueles que não
são. Aqui todos são a favor do Bairro São Geraldo. Agora, talvez, os que
estejam com condições de criar uma situação favorável, de fato, ao Bairro São
Geraldo... É o acordo feito na organização temática.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Obrigado, Ver. Estilac Xavier. Nós, como Presidente da CUTHAB,
estamos acompanhando detidamente isso, estamos fazendo conversações também com
o Governo. Temos dito à comunidade que é um problema que deve ser colocado como
um projeto estratégico e institucional, para isso estamos procurando negociar
e, certamente, chegaremos a um bom termo. Muito obrigado.
O SR. ESTILAC XAVIER: Perfeito, conhecemos o trabalho na sua
Comissão, Ver. Raul Carrion; creio que é um trabalho que ajuda nesse sentido. A
Emenda do Ver. João Antonio Dib e outros não resolve o problema. Eu acredito
que o Ver. João Antonio Dib - inclusive estou apelando para ele, aqui - deveria
revisar esta Emenda e retirá-la, a bem de que possamos construir essa solução
de médio e longo prazo, com a qual o Governo já se comprometeu. O Ver. João
Antonio Dib sabe que a Emenda, por si só, não resolve, nós todos sabemos disso.
Se é para ser democrático, Sr. Presidente... Esta Casa, como falou o Ver.
Cassiá Carpes, representa a democracia, é verdade. Representa o Bairro São
Geraldo? É verdade. Representa todos os bairros. Portanto, quando se mexe no
Orçamento, que é uma peça global, um dos pontos haverá de ser prejudicado. Na
minha opinião, tratando-se do Bairro São Geraldo, a melhor solução é ainda que
o Ver. João Antonio Dib e os outros atendam a esse acordo que foi feito lá. O
resto é confronto e tentar demarcar e desgastar o Governo, e eu sei que não é
essa a intenção dos autores da Emenda. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Aberto Garcia): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra em Comunicações. Ausente. A Ver.ª Helena Bonumá também não está
presente. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra; ela falará no tempo da
Ver.ª Helena Bonumá.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
tema é apaixonante: a discussão entre o poder, que propõe aqui o Ver. João
Antonio Dib. Dois Poderes existem na Cidade, que são o Executivo e o
Legislativo. Nós aqui exercemos o nosso, e o Executivo o seu, e as comunidades
serão aqui representadas. Esse modelo era o modelo que nós vivíamos, era no
sentido de uma visão privativa do Estado, ou seja, quem entrasse no Estado,
detinha esse Poder e não tinha mais nada a ver com o povo; era uma visão de
apropriação privada do Estado. Era assim que funcionava. O Executivo chegava lá
e distribuía verbas conforme os seus interesses, conforme os seus amigos,
conforme lhe fosse eleitoralmente conveniente. E assim o fazia o Legislativo. E
ainda temos inúmeros casos. Na nossa democracia representativa, só tem sido
controlada, só tem sido denunciada essa deformação, o afastamento dos
interesses da maioria, pelo movimento popular, sim, pela pressão popular, sim,
pela transparência e pelo controle social das ações. E aí, estamos, com muito
esforço, com muito custo, cassando corruptos, forçando que haja a exposição
pública dos atos por essa apropriação privada. E ainda não o conseguimos
plenamente.
No
Brasil, estamos convivendo com inúmeras denúncias e não se consegue constituir
uma CPI em nível federal. Os mesmos partidos que aqui no Rio Grande do Sul
insistem em transformar boatos, falas sem provas em fatos concretos, em fatos
sérios, e indiciando pessoas sem provas, esses mesmos partidos, no Brasil, não
concordam com uma CPI, quando se tem dados e comprovações de milhões de dólares
desviados ilegalmente, comprovações de usurpação do dinheiro público. Em Porto
Alegre, instituímos uma outra forma para tentar evitar isso, que foi o
Orçamento Participativo. Esse Executivo trabalha com a idéia de que o poder
emana do povo e tem de ser exercido pelo povo. Portanto, chama a população
inteira, as suas associações, as suas entidades, o povo solto, a pessoa que não
está organizada coletivamente, para discutir o Orçamento, para incidir sobre o
Orçamento. É disso que nós tratamos quando discutimos a Emenda do Bairro São
Geraldo, ou seja, de preservar esse método, de preservar essa cidadania que se
espalhou pela Cidade. Tratamos é de respeitar isso, de buscar qualificá-lo.
Romper com esse método é dizer que não nos serve a participação popular; é
dizer que, quando nos interessa, vamos buscar outras formas; que não nos serve
essa nova forma de organizar o Estado. Nós temos de ver que isso é muito caro,
isso é muito precioso para que nós nos movimentemos dessa maneira; esse é o
alerta que eu faço. Eu acho que é legítima, sim, a representação que nós
fazemos aqui na Câmara de Vereadores, mas ela tem as suas limitações, porque
nós aqui descolamos demais da sociedade. O Orçamento Participativo procura
avançar em relação a isso, e esta Câmara deveria colocar-se ao lado das
discussões do Orçamento. Cada um dos nossos Vereadores, que tem vínculo com uma
ou outra comunidade, mas que tem responsabilidade com o todo, deveria
participar do Orçamento Participativo para, depois, vir fazer as críticas
fáceis que se fazem aqui. Dizer que ele não é sério é muita irresponsabilidade;
é ser profundamente desrespeitoso com pessoas que tiram tempo da suas vidas, de
cuidar dos seus filhos, mulheres, mulheres negras. Eu vi o exemplo, quarta-feira,
quando uma mulher sentava comigo e dizia que tinha de ir para casa para arrumar
a casa, preparar uma comida correndo, sair correndo e ir para a reunião do
Orçamento. Há milhares de exemplos na Cidade de pessoas que trabalham fora, que
sustentam a casa e, ao mesmo tempo, se deslocam e se organizam. Para quê? Para
se apropriar do Estado; deste Estado que aqui é uma parte do poder, mas que
deveria, por excelência, respeitar a organização popular de toda a Cidade.
Senão é fácil: nós vamos voltar à lógica que ainda vivemos em nível federal.
Hoje,
pela manhã, eu ainda ouvia no rádio, que os Deputados, este ano, estão optando
por garantir as verbas junto ao Presidente Fernando Henrique para as obras nas
suas regiões, porque, eleitoralmente, está provado que isso funciona mais, e
não irão mais forçar o salário mínimo, pois não é este que funciona mais como
reversão em votos. É isso que o Presidente Fernando Henrique faz; ele agora vai
conceder as emendas do Orçamento para “a” ou “b”, Deputados, e eles irão se reeleger.
Isso é clientelismo, isso é fisiologismo, isso é usar o Estado para os
interesses pessoais, e é com isso que queremos romper. Isso não significa que
não seja legítima a reivindicação do Bairro São Geraldo, e eu desafio a que,
junto com o Governo e com o Orçamento Participativo, possamos construir uma
solução para o seu problema. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Dib está com a palavra em
Comunicações por transposição de tempo do Ver. Humberto Goulart.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, depois de ouvir o eminente Líder do PT, Ver.
Estilac Xavier, é bom que se façam algumas colocações.
Quando
da criação do DEP, há 28 anos, o grande Prefeito Telmo Thompson Flores,
responsável por muita obras de drenagem desta Cidade, criou esse Departamento
com um plano de esgoto pluvial para toda a Cidade. É claro que um plano não é
um projeto, mas é o primeiro passo para o projeto. Depois, nas administrações
que antecederam às das administrações da Prefeitura atual, nós fizemos um mapa
cadastral da Cidade com curva de nível de metro em metro. Isso facilita
qualquer projeto a partir do plano, não há problema. Mas, na verdade, a
preocupação do eminente Líder do PT, em relação à Lei nº 4.320, que não é
respeitada na Prefeitura Municipal, quando fazem suplementação, a conta de
excesso de arrecadação, que não se realiza... Aí, ele vem dizer que a Emenda,
que tem dezenove assinaturas - só não teve vinte e uma, porque dois não estavam
presentes -, confronta com a Lei nº 4.320. Não, não é verdade! É não ter lido,
ou ter uma imaginação mais fértil. A Emenda adiciona: (Lê.) “Dois milhões de
reais ao valor constante da dotação orçamentária, a seguir discriminada,
constante do programa de trabalho mencionado no art. 2º do presente Projeto,
alterando-se, concomitantemente, os demais valores da unidade orçamentária.”
Então, são acrescidos na ampliação e melhoria de rede. Esta rubrica existe, não
eram dezenove tolos que assinaram a Emenda, mas algumas pessoas que sabiam bem
o que estavam fazendo. E sabiam tão bem que machucaram profundamente aquilo que
o Partido dos Trabalhadores faz da melhor maneira possível: propaganda.
Propaganda enganosa, muitas vezes, propaganda mentirosa, muitas vezes, porque
eu já fui dizer isso lá para o Prefeito Tarso Genro, quando começou o seu
programa Cidade Viva. Eu já disse
isso e, é claro, que muitas das afirmações que fazem não são verdadeiras.
Então, nós batemos num ponto profundamente sensível para o Partido dos
Trabalhadores, que está anunciando agora o jornalzinho Agora ou Ágora, cem mil
exemplares. Há muito para contar das viagens realizadas pelo Prefeito ao longo
dos dez meses e meio de Governo, dez meses e dezesseis dias; há muito para
contar no jornal. Na verdade, ele precisa contar que fez reunião com os
moradores do bairro, prometeu grupo de trabalho, prometeu solução e não fez
nada! É preciso contar, isso sim, é preciso botar no jornal, isso, sim. E não
dizer aqui que não tem projeto, por isso não pode fazer a Emenda. Não, os que
fizeram a Emenda sabiam o que faziam. São dezenove que assinaram, mas eu juro
que são vinte e um. Dois não estavam presentes no dia e era o último dia para
assinar.
Mas,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero dizer que a Câmara tem que dar
cobertura permanente para que o bairro receba a solução para os seus problemas,
e que esta Emenda venha a frutificar, sim, porque nós somos o outro Poder, nós
não estamos subordinados à Prefeitura, não, o Município é um só, mas os Poderes
são dois: iguais e harmônicos entre si, e isso nós vamos fazer valer. Isso nós
vamos fazer valer, nós não seremos mais desrespeitados como até agora tem
acontecido, quando o Prefeito não respeita a Lei Orgânica, quando o Prefeito e
os seus Secretários não respeitam o juramento que fazem de respeitar a Lei
Orgânica e cumprir as leis do Município. Nós vamos fazer cumprir, sim. Esta
obra precisa ser realizada e dois milhões é apenas o começo, porque, realmente,
precisa-se de muito mais. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Beto Moesch está
com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, não há como nós não falarmos sobre esse episódio do Bairro São
Geraldo. O Ver. Estilac Xavier, assim como os demais Vereadores, sabe que eu já
fui Conselheiro do Orçamento Participativo, com muito orgulho e com muita
honra. Agora, toda a instituição tem o seu limite. Se os poderes constituídos
pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica, no caso Executivo e Legislativo,
também têm seus limites, imaginem o Orçamento Participativo. Ora, saneamento
básico é uma prioridade concebida pela Constituição Federal e pela Lei
Orgânica, portanto, independentemente do que se estabelece no Orçamento
Participativo, devemos, sim, garantir o saneamento básico, o que inclui a
drenagem urbana, não só para o Bairro São Geraldo, mas para a Cidade como um
todo. O problema dos alagamentos tem sido o principal debate desta Casa, desde
o início deste ano. Porque é inadmissível que uma cidade que, pelo que diz o
Sr. Prefeito Tarso Genro, é saneada - ela pode ser saneada financeiramente, mas
com relação ao saneamento básico não está saneada. Nós continuamos com 80% dos
esgotos sem tratamento e continuamos com uma cidade sem a drenagem urbana. E
não só no Bairro São Geraldo, mas em todos os pontos da Cidade com níveis
graves de alagamento. Portanto, se está saneada financeiramente, como diz o Sr.
Prefeito, ela não está saneada no que diz respeito ao saneamento básico. E se
está saneada financeiramente, que se dêem verbas para o saneamento básico.
Portanto,
esta Casa colocou no debate o problema da drenagem urbana, o que não foi feito
pelo Poder Executivo. Por isso, os Vereadores estão ao lado das comunidades, no
caso do Bairro São Geraldo, e, se dizem que essa verba não é suficiente, nós
estamos dando algo para se iniciar um processo de drenagem urbana, no que diz
respeito a uma obra de total importância. E, com relação ao saneamento básico,
estivemos ontem, aproveitando o feriado para visitar a 3ª Bienal. Veja, Ver.
Humberto Goulart, V. Ex.ª que também tem total interesse com relação ao
saneamento básico, inclusive estamos fazendo um trabalho junto nesse sentido.
Na 3ª Bienal aqui ao lado, a arte e o fedor. O trabalho extraordinário em
termos culturais - quero enaltecer e parabenizar o Governo do Estado, não só
este, porque já estamos na 3ª Bienal. A concepção da Bienal já vem de governos
anteriores e continua com o Governo atual em parceria com a Prefeitura. Um
trabalho excelente, extraordinário. Estivemos lá ontem, aproveitando o feriado,
mas o cheiro era insuportável, porque ali sai um canal totalmente podre,
malcheiroso, onde, inclusive, está uma das casas de bomba do DEP. E como temos
um esgoto misto, pluvial e cloacal, aquilo ali é um esgoto que vai direto para
o rio Guaíba. Então, a arte e o fedor. Obras magníficas de artistas de boa
parte da América Latina, com uma mensagem crítica sobre o mundo, uma idéia
extraordinária, mas, infelizmente, a Prefeitura continua teimando em não tratar
os esgotos que saem para o rio Guaíba. Por isso o fedor era insuportável. A
arte e o fedor. Essa é a 3ª Bienal que está ali na “Cidade dos Contêineres”,
culturalmente fantástica, mas, infelizmente num local inadequado, pelo menos em
termos de saneamento básico. A Cidade pode estar saneada financeiramente, como
diz o Sr. Prefeito, mas esse saneamento financeiro não é destinado para o que
há de mais importante, que é o saneamento básico. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Humberto Goulart
está com a palavra em Comunicações, por troca de tempo com o Vereador João
Antonio Dib, na ordem.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que
mister interessante que é esse do Vereador que vem para esta tribuna fazer
delações, apontando o que está errado, numa época em que poucas coisas estão
certas. Antes de falar o motivo da minha chegada à tribuna, eu tenho de dizer
ao Ver. Raul Carrion que temos de nos aliar em pensamento e aplaudir o trabalho
que o Ministério da Saúde tem feito em níveis internacionais.
Há
bem pouco tempo, os funcionários do Ministério da Saúde foram na reunião da OMS
e conseguiram passar o tempo de amamentação legal de quatro para seis meses. As
mulheres que amamentavam tinham cento e vinte dias de licenças e benesses da
Lei, e, agora, vão passar a ter seis meses, conforme orientação da OMS.
Nesses
últimos dias, há a possibilidade de quebra de patente quando houver epidemias,
e os países mais pobres são os que sofrem as maiores epidemias. No entanto,
agora, com o terrorismo de globalização, a epidemia pode aparecer em qualquer
outro lugar, mas, certamente, os países mais poderosos terão como lutar, e os
países menos abastados ficam com dificuldades, e poderão quebrar a patente,
quando a medicação for muito cara. E não são só as epidemias, mas como nessa
doença glamourosa, que, apesar de não matar tanta gente como imaginamos, como é
com a tuberculose ou outras doenças, que é a SIDA, a AIDS. Mas temos de
aplaudir isso.
Para
não deixar de sempre falar contra, tenho de fazer para os senhores uma delação.
Há pouco, eu falei que medicina não era mais uma profissão, mas uma causa, e
continuo pensando dessa maneira. A relação que existe entre o médico que
trabalha e o povo do Brasil é a seguinte: das cento e sessenta milhões de almas
que habitam este País, cento e vinte milhões estão a cargo do SUS, do Sistema
Único de Saúde, e quarenta milhões de pessoas se socorrem de algum tipo de
intermediário entre o médico e o doente. O doente não tem mais aquele médico
privado, a não ser pelo SUS, onde ele poderá usar o médico de família, e que
todos os poderes interceptam esse tipo de relação, mas ele tem de se reportar a
uma medicina de grupo, a um plano de saúde ou a uma cooperativa. Essa passa a
ser a pessoa mais importante na relação médico e paciente. E isso nos
desencanta, porque as dificuldades de um médico para atender a um plano de
saúde, uma cooperativa ou uma medicina de grupo são enormes. E os médicos
jamais se unem para discutir isso, aceitam quase como se pertencessem ao
sistema colonialista da antigüidade. Os médicos, na sua maioria, parecem que
são colonizados por esta nova ideologia, uma vez que, internacionalmente, a
saúde passou a ser muito cara, surge esta figura do intermediário com a idéia
de regular a relação médico e paciente. E isso é muito ruim, porque os planos
de saúdem costumam pagar em torno de 10% para o ato principal. Que se cobraria
se fosse privado? SUS, cento e vinte milhões de pessoas, quarenta milhões de
pessoas pagam alguém e pagam muito bem alguém para serem atendidos para um
plano que paga em torno de 10% do valor usual. Paga 10% para o médico. Os
senhores imaginem, se pagam 10% para o médico principal numa cirurgia, quanto
pagam para um auxiliar?
É
muito pouco cinco minutos para se falar desta relação perversa, que as pessoas
não sabem. Num outro momento, em que eu puder falar dez ou oito minutos,
retomarei.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Esta Presidência concede
a V. Ex.ª o tempo de Comunicação de Líder, por mais cinco minutos, agora sem
apartes, já que o Líder de V. Ex.ª não está presente.
O SR. HUMBERTO GOULART: Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo entendimento
da importância do fato.
V.
Ex.as imaginam o porquê da preocupação deste médico. Porque os
planos de saúde cobram de seus usuários um valor razoável, um valor bom, um
valor adequado. E, dentro dessa política de que não aumentam o funcionalismo
público, que não aumentam o salário de ninguém, os planos de saúde têm regulado
e aumentado o valor da contribuição, mas não aumentam o valor do atendimento
feito pelos médicos. Imaginem, na madrugada, a dificuldade para se conseguir
que venha um auxiliar de casa por um valor irrisório para auxiliar uma cirurgia
importante de uma pessoa que está pagando bastante para um plano de saúde, ou
para uma cooperativa, ou para uma medicina de grupo. É evidente que os médicos
baixam a cabeça na madrugada e vêm fazer o auxílio, por um valor que não lhes
paga nem o táxi se resolverem vir de táxi, e não que o táxi não seja importante
também, que não tenha que ser valorizado. Não. Então, o que acontece? Introduzi
nesta Casa um tipo de fiscalização. Trouxe para cá um Projeto que faz com que
os planos de saúde, as cooperativas e as medicinas de grupo informem ao usuário
o quanto pagaram para o seu médico, quanto pagaram para o auxiliar, quanto
pagaram para o anestesista, para que as pessoas não imaginem que estas
medicinas pagam muito bem o médico, quando não é verdade isso. Elas pagam 90%
menos do preço praticado na Cidade. E por que tem que ser feita esta delação?
Porque os médicos têm que começar a se reunir e discutir isso, porque este tipo
de relação é ruim para o paciente, porque os donos das medicinas de grupo - os
médicos quase nunca falam nisso e eu me atrevo a falar, porque não lhes devo
nada - os donos das medicina de grupo, os donos das cooperativas - e
cooperativas não deveriam ter donos, deveriam ser dos médicos que trabalham -,
os donos dos planos de saúde, segundo reportagens que tenho guardadas nas
revistas do Brasil e do Estado e da Cidade, moram regiamente, moram em casas
azuladas por piscinas maravilhosas, fazem viagens internacionais a todo o
momento, às custas do serviço do médico que se acorda de madrugada, porque não
considera mais Medicina profissão e sim causa. E vai lá atender a pobre da
criatura que está pagando muito bem o plano. Isto é inadmissível, e eu não
entendo como é que os médicos continuam dentro de uma idéia colonialista, sendo
colonizados por um poder que antes foi da Inglaterra, que foi da França, foi
até de Portugal e de Espanha no momento dos anos 500, e agora nós sabemos que é
dos Estados Unidos e dos seus agregados, funciona da mesma maneira. Como é que
os médicos não se reúnem para discutir esta relação em que alguém está
enriquecendo à custa da dor alheia, alguém está enriquecendo à custa do
sofrimento alheio e do sofrimento do médico que está trabalhando? Porque os
médicos não abandonaram o atendimento, apesar de neste segmento que é privado,
que nada tem a ver com o público, serem pagos de maneira absurda, até menos do
que recebem do serviço público. É inadmissível essa outra parte.
Então, vai mal a saúde pública? Muito. Mas a saúde privada vai muito mais. Não é admissível que um médico trabalhe para alguém. Isso é contra o Código de Deontologia Médica, quer dizer, contra o Código de Ética Médica. É contra isso. É vedado a terceiros explorar economicamente a relação médico/paciente. Onde está o Conselho Regional de Medicina que não proíbe isso? Onde está o Sindicato Médico, que deveria lutar como se luta pelos trabalhadores, como se os médicos fossem trabalhadores? E são. Onde está a Associação Médica do Rio Grande do Sul, que deveria proibir esse tipo de relação espúria, proibir que os médicos recebessem preços aviltantes para atender a pessoas que pagam regiamente planos de saúde para que os seus donos possam viver de jeito maravilhoso? E o dono de uma indústria tem gratuito esse plano, quando o dono da indústria poderia pagar até particular o médico, porque ele inscreve no plano duzentas, trezentas, quatrocentas pessoas.
Para
concluir, Sr. Presidente, quero dizer que isso é muito importante durante a
decisão do atendimento. Eu quero que os Srs. Vereadores apóiem a minha idéia de
que o usuário, quem foi operado, saiba que o médico que o atendeu, com o maior
carinho e com presteza, recebeu míseros reais, para que alguém possa viajar em
aviões de primeira classe e ter piscinas maravilhosas.
Continuarei
falando sobre isso, vai ser o meu segundo assunto. O primeiro será saúde
pública; o outro, é essa indelicadeza dos planos de saúde com os grandes
profissionais da Medicina. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. João Bosco Vaz.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
primeiramente, queria pronunciar-me a respeito do que disse o Sr. Enio Guido
Raupp, que usou a Tribuna Popular - como também várias outras comunidades têm
usado aqui -, trazendo a esta Casa problemas que, ao longo dos anos, aquela
comunidade vem enfrentando.
O
que nos entristece, Sr. Presidente, é que hoje se defende tanto, aqui nesta
Casa, principalmente a Bancada do PT, que os movimentos populares cada vez
cresçam mais e se fortaleçam. E quando uma comunidade se mobiliza, de uma forma
muito unida, reivindicando aquilo que é justo e de direito, acontecem fatos
como os que foram ditos aqui nesta tribuna pelo Sr. Enio: alunos sendo
apedrejados, ônibus sendo atacados, próximo a uma escola, que tem a
responsabilidade de educar as crianças, os nossos jovens. Nós sabemos que o
futuro deste País são esses jovens, esses adolescentes, e acontecem fatos como
esses que foram relatados aqui nesta tribuna. Sinceramente, Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, isso nos entristece de uma forma muito profunda.
Eu
também queria-me pronunciar a respeito do fato que aconteceu aqui, na última
Sessão, na véspera do feriado, na quarta-feira. Nós votamos aqui uma Moção de
Apoio de autoria do Ver. João Antonio Dib à CPI que está acontecendo, na
Assembléia Legislativa, a respeito da segurança pública. Nós votamos,
seguidamente, aqui, moções de apoio, moções de repúdio, enfim, diversos tipos
de moções sem maiores problemas. Mas o que me deixou muito triste na última
quarta-feira foi que, após a votação dessa moção de apoio - parece que houve 14
votos “sim” e 10 votos “não”; 12, ajuda-me o Ver. Estilac Xavier -, a Bancada
do PT entrou com uma declaração de voto com 107 páginas. Uma declaração de
voto! A declaração de voto da Bancada do PT.
Este
Vereador solicitou uma Questão de Ordem ao Ver. Reginaldo Pujol que, naquele
momento, estava presidindo os trabalhos. A Sessão estava bastante tumultuada,
Ver. Humberto Goulart, e este Vereador não quis tumultuar mais a Sessão.
Eu
precisei me ausentar naquele momento. Compareci ao programa de Televisão do
Bibo Nunes, Canal 20, acompanhando as meninas que estavam divulgando a Festa do Pêssego e, infelizmente, não pude ficar e
assistir até o fim à Sessão.
Hoje
pela manhã, obtive informações de que apenas quinze folhas da Declaração de
Voto foram lidas. É mais um fato que entristece este Vereador e toda esta Casa.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, mais uma vez esteve aqui na nossa Casa, a Casa do Povo de Porto Alegre,
a comunidade dos Bairros São Geraldo, Navegantes, São João, Floresta, que têm,
há anos, suas ruas, seus logradouros invadidos pela água, pelos alagamentos. É
impressionante há quanto tempo essa comunidade sofre com isso. Vieram aqui
pedir o apoio ou agradecer o apoio dos Srs. Vereadores a uma Emenda conjunta
efetuada aqui nesta Casa. Logo depois, o ilustre representante do Partido dos
Trabalhadores veio aqui e falou que não havia projeto, que a Emenda poderia ser
ilegal. Ora, projeto, o Conduto Forçado da Álvaro Chaves possui, há muito
tempo! Acontece que ele necessita, claro, evidente, de atualizações, porque
modificações na Cidade foram acontecendo. Esses 2 milhões de reais poderão
servir para reiniciar as obras ou até para atualizar esses projetos. Nós temos
que ter cuidado, porque, se houver vontade política do Executivo, essa obra
reiniciará. Foi falado também que devemos respeitar o Orçamento Participativo,
porque ele é a vontade popular. Ora, a Câmara tem também a sua vontade popular.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Sr. Vereador, agradeço. Não pretendo gastar muito tempo na
intervenção. Só lhe quero avisar que 2 milhões são recursos muito elevados para
se fazer projetos. Como não há projeto ainda, e estão dotando para obras, creio
que a Emenda continuará sendo ilegal. A nº 4.320, que é a Lei Federal de 1964,
assim prevê. Muito obrigado, Vereador.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Foi muito bom V. Ex.ª falar sobre isso,
porque projeto existe. V. Ex.ª é engenheiro e sabe o que é projeto, e sabe
muito bem que esses 2 milhões serviram para atualizar o projeto e para iniciar
as obras. Ora, então, se V. Ex.ª alega isso, todos os investimentos que vieram
relacionados no Orçamento - o Orçamento que, na verdade, é uma caixa-preta, que vem englobado, em que
raras obras são citadas -, ao menos as obras ali citadas nós vamos exigir que
venham acompanhadas dos respectivos projetos. O próprio Orçamento
Participativo, 90% de suas obras previstas não têm projeto. Inclusive, o argumento
de que, às vezes, as obras não são realizadas é porque estão sendo
confeccionados os projetos. Então, serve para um lado e não serve para o outro
lado. Não é possível vir aqui e faltar com a verdade, ou faltar com a
coerência. A comunidade do Bairro São Geraldo vem aqui respaldada na vontade
popular, e a Câmara tem um espaço de Emenda Popular, e só foi retirada por
pressão do Executivo.
Gostaria
de mostrar aqui cento e trinta e nove folhas com assinaturas dos membros da
comunidade dos Bairros São Geraldo e Navegantes, cento e trinta e nove folhas
com assinaturas. Isso é vontade popular, agora, se a Bancada não atende à
vontade popular, é outra coisa.
Mas
eu queria, rapidamente, Ver. Humberto Goulart, porque já está encerrando o meu
tempo, dizer que o Diretório Metropolitano do PPB realizou, quarta-feira, um
ato cívico na Esquina Democrática em apoio a CPI, que estava sendo concluída.
Lá, um ato de um Partido político foi invadido por militantes do PT, que mais
pareciam uns talibãs, e me parece, com certeza, que foi orquestrado. Foi
orquestrado. O PT fez o seu apoio ao Governador Olívio Dutra defronte à
Catedral, e nós não nos metemos, mas o PT foi se meter no nosso ato. E o pior:
um militante do PT agrediu a Presidenta da Ação Progressista do Partido Progressista.
O militante foi lá e agrediu - eu estava lá. Eles foram para a Delegacia. Eu
fui testemunha: foi agredida a Sra. Teresa Cunha, covardemente, por um
militante do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 4195/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 275/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe
sobre o uso obrigatório de bolsa coletora de fezes para cavalos que circulam em
locais públicos no âmbito do Município.
PROC.
Nº 4199/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 277/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Gabriel Gonçalves de Moura um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Restinga.
PROC.
Nº 4207/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 281/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Elias José Fermino um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Sarandi.
PROC.
Nº 4218/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/01, que autoriza a alienação de imóvel sito
na Rua Bernardo Pires nº 351, remanescente de desapropriação para a abertura da
Av. Princesa Isabel ao ex-proprietário e dá outras providências.
PROC.
Nº 4226/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 282/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
inclui, no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, a Semana de
Arrecadação de Livros para a Campanha "Nenhum Presídio sem
Biblioteca".
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 4011/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 269/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
fixa feriado municipal o dia 20 de novembro.
PROC.
Nº 4042/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 272/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe
sobre as portas nos caixas eletrônicos no Município de Porto Alegre.
3ª SESSÃO
PROC.
Nº 3838/01 - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 008/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
inclui parágrafo no art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
(carta-contrato)
PROC.
Nº 4057/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 273/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
autoriza o Executivo Municipal a desenvolver procedimentos necessários para a
implantação de estacionamentos subterrâneos no Município.
PROC.
Nº 4147/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 104/01, de autoria do Ver. Paulo Brum, que inclui § 4º no art. 151
da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores -
Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (veda inscrição simultânea/
Pauta)
PROC.
Nº 4198/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 276/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
institui o Dia da Dona-de-Casa no Município de Porto Alegre.
PROC.
Nº 4208/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/01, que autoriza a desafetação do uso
especial de imóvel do domínio público municipal e sua alienação a Lódia Kalakun
Pereira e José Augusto Medeiros Pereira, independentemente de licitação.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como
primeiro orador inscrito para discutir a Pauta, gostaria de me referir a alguns
Projetos que aqui estão, e quero também me referir a um Projeto de autoria do
Ver. Sebastião Melo que proíbe o Executivo Municipal de elaborar cartas-contratos.
É uma grande e antiga luta do Ver. João Antonio Dib em relação às
cartas-contratos. S. Ex.ª luta há muitos anos contra esse abuso que o Executivo
faz. Muitas vezes - inclusive o Ver. João Antonio Dib já provou aqui - tendo
vagas abertas em concurso, chamaram os candidatos para ocuparem as vagas
legitimamente conquistadas, em concurso público? Não, Ver. Humberto Goulart,
não chamavam: faziam cartas-contratos e até prorrogavam essas cartas-contratos.
E o Ver. João Antonio Dib vinha aqui e citava: “hoje, tem mais trinta e oito
cartas-contratos; hoje, têm mais dezoito cartas-contratos”, porque o Ver. João
Antonio Dib lê o Diário Oficial do Município. É um Vereador atento. E, agora, o
Ver. Sebastião Melo deseja colocar na Lei Orgânica do Município a proibição da
realização e efetivação de cartas-contratos.
O Sr. Humberto Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Essa está sendo a nossa luta na COSMAM e na CEFOR, justamente
porque as auxiliares de enfermagem e enfermeiras estão sendo preteridas por
cartas-contratos, mesmo tendo sido aprovadas em concurso público. Aliás, em
junho, expira o prazo do concurso, se essas pessoas não forem chamadas, será um
problema. Estou-me irmanando com V. Ex.ª Muito obrigado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. João Antonio Dib, grande lutador
para o fim das cartas-contratos. (Assentimento do orador.)
O Sr. João Antonio Dib: Ver. João Carlos Nedel, hoje um dos
municípios do interior, assolado pelo vendaval, está enviando documentos para
que a Defesa Civil autorize a decretação de emergência. Aqui, a Prefeitura está
sempre em emergência, ou seja, é um caos permanente, é uma desorganização total
para fazer cartas-contratos. Muito obrigado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Realmente, Srs. Vereadores, o Executivo
abusa dessas cartas-contratos, ferindo a ética, sim. Agredindo os munícipes,
agredindo as pessoas que fazem concurso público e não são chamadas.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Carlos Nedel, já foi dito numa reunião em que estivemos
presentes - V. Ex.ª estava presente - que não há recursos para nomear os
concursados. Pergunto: e para as cartas-contratos, não há custo? É uma coisa
difícil de entender. Muito obrigado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: É muito bom que a população saiba desses
detalhes, do que realmente acontece no Executivo. As cartas-contratos continuam
hoje sem necessidade. O Ver. João Antonio Dib disse: “Cartas-contratos em caso
de emergência”. Decreta-se situação de emergência, faz-se carta-contrato,
porque a legislação permite em caso de emergência. Não houve decretação nem uma
vez de emergência em Porto Alegre, mas inúmeras, centenas de cartas-contratos
foram realizadas e ainda estão sendo realizadas hoje. É lastimável que isso
aconteça.
Eu
queria cumprimentar o Ver. Adeli Sell que coloca um Projeto autorizando o
Executivo a implantar o estacionamento subterrâneo no Município. É uma
necessidade que já deveria ter sido implantada. E agora, então, vem assim,
porque o Ver. Adeli Sell sabe que se fizermos Pedido de Providências o Prefeito
não atende. Então, ele está agora colocando um Projeto para que finalmente
Porto Alegre seja beneficiada com esses estacionamentos subterrâneos, assunto
normal nas grandes cidades. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos apregoar Ofício do Sr. Prefeito,
direcionado ao Presidente desta Casa, Fernando Záchia. (Lê.)
“Tenho
a honra de me dirigir a Vossa Excelência para registrar que o contido no Of. nº
417/01-GEP, de 29 de outubro de 2001, onde é solicitada a substituição do
caderno contendo os Anexos I, II e III, do Projeto de Lei que altera e
acrescenta dispositivos às Leis Complementares nº 7, de 7 de dezembro de 1973,
e nº 48, de 28 de dezembro de 1979, trata-se de Mensagem Retificativa.”
O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em
Tempo Especial, para fazer o relato de sua viagem em representação à Venezuela.
Portanto, está deferido o Requerimento de V. Ex.ª.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero, de uma maneira rápida, fazer um pequeno
relato da viagem que fiz em representação desta Casa à Venezuela, na semana
passada, saindo daqui no dia 6, terça-feira, chegando no final da tarde em
Caracas, lá fui recepcionado pelo agregado da Embaixada do Brasil, diplomata
Sr. Adriano Pucci.
No
dia 7, quarta-feira, pela manhã, tive – Ver. João Antonio Dib, o que me honrou
muito – uma Sessão Especial na Câmara de Chacao, que é o Distrito de Caracas,
onde este Vereador recebeu a condecoração da Ordem Don José Solano e Bote, em
sua primeira classe, pelo Presidente da Câmara Consejal Jhully Rosenthal, e o
Prefeito Alcaide, Sr. Leopoldo Lopes. Neste ato se homenageava não só a figura
do Presidente da Casa, mas principalmente a Câmara Municipal de Porto Alegre,
com a presença do Sr. Ministro da Embaixada do Brasil, Sr. José Roberto
Almeida.
À
tarde, no mesmo dia, na quarta-feira, houve a entrevista com o Sr. Prefeito da
cidade de Caracas, Sr. Alfredo Peña, com a presença também do Sr. Ministro da
Embaixada, Sr. José Roberto Almeida, e com três Secretários Municipais de
Caracas, onde foi falado sobre a possibilidade de aproximação do Município de
Porto Alegre com o Município de Caracas para um intercâmbio cultural e social,
que sempre tem sido uma característica de Porto Alegre: a aproximação com essas
cidades.
À
noite, houve um jantar na residência do Embaixador do Brasil, Sr. Ruy Nogueira,
oferecido à Câmara Municipal de Porto Alegre, através do seu Presidente, que lá
representava, com certeza, toda a Câmara.
No
dia 8, quinta-feira pela manhã, tivemos uma reunião com a Cia. Metro de
Caracas, com o seu Presidente, Sr. José Alberto Ramires e com o
Vice-Presidente, Engenheiro-Técnico Sr. Luiz Felipe Mayorca. Nessa reunião foi
apresentada toda a planificação, todo o funcionamento do metrô de Caracas, que
é um metrô que já existe há dezesseis anos. Estão sendo construídas as linhas 4
e 5, que vão aumentar em mais 18,5 Km os já 42 Km hoje existentes e em
funcionamento do metrô na cidade de Caracas.
A
nossa visita - e fomos àquela Cidade convidados pelo Governo de Caracas - tinha
o objetivo primeiro de conhecer o sistema, o funcionamento do metrô daquela
Cidade, porque no dia 6 de dezembro, esta Câmara - com as Sr.as e
Srs. Vereadores participando, o que irá abrilhantar o evento - estará fazendo
um seminário para a discussão da importância ou não do metrô em Porto Alegre,
para o futuro desta Cidade. Esse seminário será enriquecido por experiências
das cidades de Porto, em Portugal, de Barcelona, de Buenos Aires, de São Paulo,
com o posicionamento do Governo Municipal, Estadual e Federal. Vamos fazer aqui
um grande debate, uma grande avaliação da necessidade ou não da construção do
metrô, pensando no futuro desta Cidade.
Por
isso é justificada essa viagem, convidado que fui pelo Governo de Caracas, para
que nós pudéssemos conhecer como já funciona o metrô numa cidade extremamente
complicada, que é a cidade de Caracas, completamente desorganizada no seu
aspecto de trânsito, porque é uma cidade com cinco milhões e seiscentos mil
habitantes. Uma cidade onde a gasolina custa 26 centavos o litro, com uma
considerável quantidade de carros antigos, carros vindo dos Estados Unidos, até
pela proximidade da Venezuela com os Estados Unidos. Não há uma estrutura
viária para receber, ou para manter essa quantidade de veículos com uma
gasolina extremamente barata, e, por isso, há, cada vez mais e
emergencialmente, a necessidade do funcionamento do metrô.
Então,
nessa reunião, foi apresentado pelos Diretores, Presidente e Vice-Presidente,
pelo seu quadro técnico, o funcionamento, o desenvolvimento todo do projeto do
metrô: os 42 km que já existem com os 18 km que já estão sendo construídos.
Tivemos
um almoço com a direção da empresa brasileira Odebrecht, que é a empresa que
está construindo os 18 km, e depois fomos fazer uma visita às obras do metrô.
Ficamos impressionados pela grandiosidade das obras, tendo em vista a
complexidade topográfica da cidade de Caracas, que é uma cidade basicamente
rodeada por morros, e há a necessidade de esse metrô passar pelos morros.
Então, isso já mostra a complexidade e a grandeza dessa obra.
No
dia seguinte, na sexta-feira, fizemos uma viagem à cidade de Valência,
aproximadamente a 160 km de Caracas, onde tivemos uma reunião com o Prefeito,
Sr. Francisco Cabrera Santos, e almoço com os Vereadores e o Prefeito. É uma
cidade próxima, em tamanho, da cidade de Porto Alegre, com um milhão e
trezentos mil habitantes, que também tem o seu metrô. Fomos conhecer esse
metrô, que foi construído por uma empresa italiana, completamente diferente, na
sua concepção e técnica, do metrô de Caracas. É um metrô, que, para sua
construção – fizemos a visitação, não às obras, porque está praticamente
pronto, mas fizemos uma viagem experimental, deve ser inaugurado no mês de
dezembro – tem uma concepção diferente, porque não foi feita nenhuma
desapropriação. Ele foi construído exatamente em baixo das avenidas, até pela
sua topografia, porque é uma cidade plana, uma cidade industrial, e, por isso,
não houve a necessidade da desapropriação. Ele possui uma concepção
arquitetônica completamente diferente daquele de Caracas, nas suas estações,
sempre nas suas estações existem grandes praças, grandes espaços públicos de
lazer, e no meio dessas praças se desce para as estações. É um metrô muito
bonito, e nessa experiência podemos comparar o gerenciamento deles, que também
é importante. No metrô de Caracas há a participação de uma empresa - Companhia
Metrô de Caracas -, que é uma empresa federal. No metrô de Valência, não, ele é
gerenciado pelo próprio Município, com uma participação minoritária do Governo
Federal.
No
sábado, tivemos um almoço na casa do Sr. Jaime Meier, que já esteve aqui na
Câmara Municipal junto com o Jornalista Éldio Macedo, quando o Brasil jogava
contra o Paraguai, aqui foi saudado pela maioria dos Vereadores, e sabendo que
estávamos lá, ofereceu um almoço a este Presidente, com grande gentileza, com a
presença também do Ministro da Embaixada do Brasil e com o Cônsul do Brasil na
Ilha de Margarita, e alguns outros brasileiros que moram em Caracas. Domingo,
às 11h da manhã, estávamos retornando a Porto Alegre.
É
um relato rápido, simples, mas quero deixar aqui evidenciado a importância que
foi a relação, o intercâmbio das duas Cidades: Caracas e Porto Alegre. Mas,
principalmente o conhecimento do sistema de metrô, do sistema de transportes na
cidade de Caracas, que é uma Cidade absolutamente complexa no seu sistema de
trânsito, mas que tem um sistema de metrô moderno, atualizado, considerado,
talvez, o melhor sistema da América do Sul, e a cidade de Valência que tem uma
outra visão completamente diferente daqueles metrôs que já conhecemos, um metrô
absolutamente integrado com a população daquela Cidade.
Era
esse o relato, Sr. Secretário. Agradeço a participação dos Srs. Vereadores.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, gostaria de fazer um
registro: de todos as viagens ao exterior feitas pelos Vereadores, foi o
relatório mais completo, mais sintético e mais produtivo que esta Casa ouviu
nos últimos treze anos. Saúde e paz!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Fica registrado para os Anais a
manifestação do Ver. João Antonio Dib e nosso Presidente, portanto, sem sombra
de dúvida, é merecedor dessa saudação que fez o Ver. João Antonio Dib.
(Palmas.)
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs, eu tenho três Projetos em
discussão de Pauta, vou discutir apenas um, que está na 3ª Sessão de Pauta, que
é o Projeto em que eu proponho a autorização à Prefeitura Municipal de Porto
Alegre para fazer um estudo de viabilidade para a construção e, portanto, a
concessão de estacionamentos subterrâneos, ou seja, garagens subterrâneas em
Porto Alegre.
Na
quarta-feira, esta Casa teve a grandeza de aprovar um Projeto do Executivo que,
sem dúvida nenhuma, vai trazer enormes benefícios para a revitalização do
Centro de Porto Alegre, é a autorização para a construção de garagens em
algumas ruas, onde isso era impossível até então, com a possibilidade de
reciclagem de alguns edifícios. Nós sabemos que em dois ou três andares
inferiores é possível construir garagens e manter a estrutura superior tanto
para comércio, quanto para moradia. Então, me parece, que já avançamos por aí.
Agora, uma cidade moderna, uma cidade que cresce, que quer manter a qualidade
de vida que tem a Porto Alegre de hoje com os seus parques, suas praças, com a
sua arborização, não pode deixar que o trânsito acabe transformando a cidade
num caos, como é o caso hoje de grandes metrópoles.
O
Ver. Fernando Záchia acabou de colocar aí a questão da importância do metrô na
cidade de Caracas. Quem conhece Caracas sabe que a sua construção geográfica
faz com que em alguns lugares haja a dificuldade de subir os morros com o
transporte coletivo. Porto Alegre tem essa questão de o seu centro histórico
estar praticamente cercado pelo rio e com os seus equipamentos, seja o comércio
de rua, sejam os bancos, principalmente essa área administrativa, na qual nos
encontramos aqui, bem como os equipamentos culturais, têm difícil acessibilidade.
Como nós podemos usufruir do Mercado Público à noite? A EPTC nos garantiu,
através do seu Diretor Humberto Kasper, na semana passada, que liberará o Largo
Glênio Peres para estacionamento à noite. Agora, nós podíamos ter um
estacionamento subterrâneo no Glênio Peres, isso não é novidade, porque não fui
eu que inventei. Lembro-me que li nos jornais uma proposição do nobre Ver. João
Antonio Dib, na década de 80. Houve uma grande discussão nos jornais de então.
Talvez, Ver. João Antonio Dib, naquela época, Porto Alegre não estivesse
preparada espiritual, cultural e, talvez, nem economicamente para tal. Mas
hoje, passados vinte anos, é evidente que Porto Alegre tem essas condições. Ou
nós não queremos ser a Capital turística e cultural do MERCOSUL? Capacidade
para isso nós temos. Ontem, ao entardecer, início da noite, era visível como
Porto Alegre pulsa, como Porto Alegre tem essa grande possibilidade. Temos aqui
a nossa Bienal e estava lotada de carro no seu entorno aqui na orla. E o Centro
de Porto Alegre, como nós vamos acessar o Santander Cultural, o Memorial, o
MARGS, a Casa de Cultura Mário Quintana, se não tivermos no Centro um grande
estacionamento subterrâneo? Por que não no Largo Glênio Peres? Preservaríamos
aquele espaço magnífico, mas teríamos estacionamento subterrâneo.
O Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, V. Ex.ª sabe como eu sou totalmente favorável ao que V.
Ex.ª está colocando, nós somos parceiros nesse assunto. Mas antes, no período
da Comunicações, eu estava falando da 3ª Bienal que é extraordinária, é a 3ª
Bienal, os Governos anteriores começaram e este Governo está dando
continuidade, mas eu ainda fiz um título: "A Arte e o Fedor". Porque
o esgoto ali oferece um fedor insuportável! A Prefeitura tem de tratar o
esgoto, porque senão nós não vamos conseguir ser uma Capital do MERCOSUL. Muito
obrigado.
O
SR. ADELI SELL: Indiscutivelmente,
se nós conseguirmos aprovar e o Senado Federal aprovar o financiamento do BID,
do Banco Japonês, nós teremos 75% de esgoto tratado em Porto Alegre. Mas, sem
dúvida nenhuma, esgoto, lixo e a poluição visual são preocupações deste
Vereador e, eu tenho certeza, que são preocupações deste Vereador e dos
cidadãos e cidadãs de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
apara discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, uma
descendentes de italianos, que venho da Serra gaúcha, onde poucos afro-descendentes
ou poucos negros se enxerga, ouso falar sobre o Projeto de Lei do Ver. Haroldo
de Souza que traduz o movimento nacional pela constituição municipal desse
feriado já nacional, do dia 20 de novembro, marcando o Dia Nacional da
Consciência Negra.
Sou,
em princípio, a favor de ações afirmativas. Vivemos em tempos de valores bem
melhores do que há cem anos. O Sr. Vítor Paro esteve na Comissão de Educação,
na semana passada, e disse que cidadãos como nós - que amamos nossos filhos,
que fazemos caridade -, passavam por um negro sendo açoitado ou por uma mulher
negra sendo afastada de seus filhos - negros afastados da sua condição de ser
humano -, achavam natural e não se importavam. Eram os valores daquela época,
construídos a partir da dominação branca européia, do movimento da Europa para
os países do Sul, um movimento forte de estabelecimento hegemônico de valores
brancos, e que negou a milhões de seres humanos a beleza da sua identidade e
construiu uma cultura que faz com que nós, até bem pouco tempo, como eu ouvia
no meu dia-a-dia, na minha família, palavras que eram censo comum, como: “isso
é coisa de negro, isso é serviço de negro” – quando o serviço era malfeito; que
negro era uma raça preguiçosa, etc. Essa cultura e esses valores são muito
recentes e eram considerados como naturais na nossa sociedade.
Superamos
isso, em tese, mas o que a gente vê ainda é, na prática, uma grande
discriminação. Nós estamos muito longe ainda dos livros didáticos, por exemplo,
que estamos abolindo em Porto Alegre, mas que sabemos que são orientadores da
ação educacional ainda no País inteiro, de saírem daquele modelo branco,
daquele modelo europeu, da família organizada, da limpeza, daquele modelo que
está muito longe de respeitar a pluralidade, os seres humanos diferentes, a
cultura diferente. Eu fico imaginando os meninos negros, diante dessa primazia
na mídia, no escrito, na primazia do uso do espaço pelo branco, porque temos
44% da população negra e nem 5% está na universidade. Os maiores índices de
pobreza, de analfabetismo, de morte prematura é da população negra e
afro-descendente. Como faz um menino ou uma menina negra para constituir a sua
auto-estima, para constituir o valor de ser humano, se a sociedade, o tempo
inteiro, lhe diz diferente ainda, se a vida real é muito diferente?
Eu
sou a favor das ações afirmativas, das quotas. O Dep. Paulo Paim tem proposta
de quotas há muitos anos na Câmara Federal, e não anda, quota para atores
negros, de emprego para afro-descendentes nas propagandas e uma série de ações
no sentido de pagarmos a conta, de acelerarmos a transição para esses novos
valores. São valores que temos de construir, não porque, naturalmente, não se
admita na Constituição e nas Leis Orgânicas qualquer discriminação, mas são
valores que cada ser humano precisa construir, e precisamos ter ações
afirmativas. Acredito que é um momento forte de dizer para esta Nação
brasileira que ela é formada pela maioria negra e afro-descendente e tem de dar
muito valor a isso, porque cada um é tão ser humano quanto nós, e precisamos
reverter a situação de exclusão, de opressão que ainda vive grande parte dessa
população. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
tenho uma tese quase tão antiga quanto eu. Lembro-me da minha infância, no
Ginásio do Carmo, e pensava nos feriados, nas pessoas que eram homenageadas nos
feriados e sempre chegava à conclusão que um indivíduo só era homenageado,
porque ele havia trabalhado muito, porque ele havia produzido. Até imaginava
que, no dia, em vez de fazer feriado, nós devêssemos, em homenagem àquela
figura, trabalhar um pouquinho mais. O Zumbi dos Palmares foi um trabalhador,
sem dúvida nenhuma, que conseguiu muitas coisas. E nós, o que estamos
pretendendo? Deixar de trabalhar um dia. Eu penso que, na realidade, neste dia,
nós poderíamos trabalhar um pouquinho mais em homenagem ao Zumbi dos Palmares e
não fazer um feriado. O País não está precisando de mais feriados, está
precisando de mais trabalho, trabalho produtivo, trabalho inteligente, trabalho
competente. Chega de feriados!
Mas,
eu gostaria, Sr. Presidente, ter a mesma verve do Antônio Carlos Baldi, que, lá
no Guerrilheiros da Notícia, ele
consegue sintetizar algumas coisas. Ele, se lesse o Projeto de Lei do Ver.
Adeli Sell, que dispõe sobre o uso obrigatório da bolsa coletora de fezes para
cavalos que circulem em locais públicos no âmbito do Município, diria: é a “lei
do saco”. Sintetizaria, assim, tranqüilamente.
Ora,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho dito, reiteradas vezes, aqui, que
nós não precisamos de leis, mais leis, existe o Código de Limpeza Urbana,
então, que se o aplique! Existe lei definindo que não pode circular carroça na
área central. Aplique-se. Mas, nós vamos fazer mais uma lei. Mas essa é uma lei
engraçada. Imaginem, V. Ex.as, que o Código Nacional de Trânsito diz
que, nas vias em que está estipulada a velocidade máxima, deve percorrê-la, no
mínimo, com a metade daquela velocidade. As nossas vias, em geral, são 60 Km.
As carroças não fazem 30 Km/h. Agora, imaginem o carroceiro, com o seu “saco
de...”, a cada momento em que o cavalo andasse, diria: “Parem o trânsito,
porque agora vou pegar a minha pá e o meu saco”, encher o saco e complicar mais
o trânsito! Eu acho que o Ver. Adeli Sell perdeu a oportunidade de não fazer
uma lei e, sim, de pedir que as leis existentes fossem cumpridas.
O Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Dib, V. Ex.ª expõe muito bem. O Código Municipal de Saúde
é muito claro ao dizer que o condutor de animal, seja ele qual for, cavalo,
cachorro, gato, é responsável pelos dejetos dos mesmos. Está muito claro no
Código Municipal de Saúde, que é uma lei complementar, e deve-se fazer com que
o Executivo a execute.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, disse que nós tínhamos
leis e não precisava fazer mais leis, só que esta aqui é graciosa, é engraçada.
A gente, de repente, descontrai, analisando a Lei do Ver. Adeli Sell, a Lei do Saco. Tudo bem. Acho que ninguém
vai votar nesta Lei, o Vereador ainda vai retirar. Mas hoje, há cinco novos
Projetos de Lei na Pauta, analisei o primeiro, vou analisar o quinto, que é do
Ver. Juarez Pinheiro.
O
Ver. Juarez Pinheiro quer incluir no Calendário de Eventos Oficiais de Porto
Alegre a Semana de Arrecadação de Livros para a Campanha “Nenhum Presídio sem
Biblioteca”. Este trabalho é o trabalho do Ver. Juarez Pinheiro, que já vem
fazendo há mais de dois anos, e conseguiu que milhares de livros fossem
entregues nos presídios da Cidade. Ele está propondo aqui um Projeto de Lei de
uma semana, sem custo, sem coisa nenhuma, sem fazer nenhum alarde, sem fazer
publicidade, ele quer livros para os presídios, porque o livro é realmente um
meio que o presidiário ou que qualquer outra pessoa tem para se esclarecer,
para de se preparar, para ser útil. Ele quer livro para o presidiário. Eu acho
que é perfeita a proposição dele, uma semana antes da Feira do Livro. Eu só acho,
Ver. Juarez Pinheiro, que, durante a Feira do Livro, poderia dar continuidade,
porque acho até que o cidadão, que vai aos milhares, centenas de milhares que
vão na Feira do Livro, talvez até comprasse livros que estão no saldos e doasse
também, além dos livros que para as suas bibliotecas já não teriam mais uso,
que seriam levados lá naquele local, que é sagrado para o porto-alegrense.
Portanto,
cumprimento a V. Ex.ª pelo que já realizou, e mais, cumprimento, porque ainda
pode ser feito em razão do Projeto de Lei que é absolutamente simples, e a
simplicidade ainda não foi vencida por ninguém. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para
discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
estava inscrito em 7º lugar na Pauta, pensei que não iria ter espaço para
discutir os projetos que estão sendo apresentados. Talvez tivesse desistido
também, a exemplo do Ver. Ervino Besson, mas o elogio que recebi do Ver. João
Antonio Dib não me permite que eu assim o faça. Agradeço ao Vereador a avaliação
sobre esta proposta, que começa a tramitar em 1ª Sessão. Essa iniciativa não
foi minha, quero com isso fazer uma homenagem ao radialista Flávio Alcaraz
Gomes, da Rádio Guaíba, que, num programa, me provocou no sentido de que eu
organizasse essa campanha. Ela não foi uma iniciativa minha, não fui quem a
criou, mas, sim, o radialista Flávio Alcaraz Gomes. Em seis meses, juntamos
mais de trinta mil livros e constituímos bibliotecas nos presídios de Torres,
Cruz Alta, na Penitenciária Estadual do Jacuí, no Instituto Madre Pelletier,
instituto de mulheres, reforçamos a biblioteca do Presídio Central e também do
Instituto Psiquiátrico Forense. Essa campanha, iniciada pelo Flávio, nos
possibilitou fazer uma discussão, Ver. Nereu D’Avila, relativa ao sistema de penas
que hoje é aplicado e também sobre a questão do sistema prisional vigente no
País. Este Projeto, portanto, além de possibilitar a leitura, busca fazer essa
discussão. Hoje, nós temos um sistema de penas que faz com que detentos ou
reeducandos que cometem pequenas infrações sejam colocados em presídios
grandes, longe da comunidade, junto com outros detentos, já, inclusive, com
crimes contra a vida. Se adotássemos penas menores para réus primários, como de
prestação de serviços à comunidade, com certeza estaríamos evitando que quem
delinqüísse inicialmente, cometesse um pequeno delito, fosse colocado em
grandes presídios junto com criminosos já com penas elevadíssimas, alguns,
inclusive, condenados a morrer dentro dos presídios. Então, o nosso sistema de
penas é absolutamente anacrônico, não recupera ninguém e o objetivo da
ressocialização dos presos não é alcançado.
De
outra parte, também os nossos presídios grandes colocam junto, quero reforçar
essa idéia, presos condenados a regime semi-aberto ou a regime fechado, não
distinguindo uma coisa que é colocada na lei, ou seja, de acordo com a
gravidade da pena aplicada o preso tem direito de cumpri-la de uma forma ou de
outra. Nós verificamos em nossas idas aos presídios, por exemplo, Ver. Humberto
Goulart, que 95% dos presos são pessoas de baixíssima renda, o que mostra que
mais do que o instinto à delinqüência, o que existe é um sistema político,
econômico, social absolutamente injusto que faz com que os pobres fiquem
indefesos, não têm como contratar advogados, sejam aqueles que realmente acabam
cumprindo pena, não por terem um determinismo no sentido de delinqüência, e sim
face a um sistema social injusto.
Quero
acolher também a proposta do Ver. João Antonio Dib no sentido de que a campanha
se prolongue, portanto, por mais de uma semana. Quando coloquei uma semana
antes da Feira do Livro, Ver. João Antonio Dib, é porque nesse período as
pessoas se preparam, verificam os seus livros, as suas leituras e é um momento
em que elas verificam as suas bibliotecas e encontram ali livros que já leram,
às vezes, mais de uma vez, e então teriam uma lembrança, com todo o apelo que a
mídia faz, no sentido de lembrar dessas pessoas. Penso que a ressocialização
dos detentos se dá, de um lado, com o aprimoramento do sistema educacional, que
inclui também a possibilidade da leitura, e de outra parte com os presídios
fazendo convênios com empresas para que não fiquem, eles, ociosos nesses
presídios, que sejam construídos presídios menores, próximos das suas
comunidades, e daí, sim, estaríamos buscando a ressocialização desses detentos.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, eu queria manifestar o apoio da Bancada do PC
do B a este Projeto, e havia inclusive conversado com V. Ex.ª, talvez uma idéia
de uma alteração na data, mas antes vamos conversar sobre o assunto. Quero,
desde já, manifestar o apoio da Bancada do PC do B à sua iniciativa.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Muito obrigado pelo apoio, Ver. Raul
Carrion. O Projeto está para o debate. Ficamos engrandecidos com o apoio da
Bancada do PC do B. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de propor um
seguimento para a nossa Ordem do Dia, há um Projeto meu esperando na fila há
horas, PLL nº 050/01, pág. 36, que trata da Calçada da Fama, “para homenagear e
eternizar os vinte gaúchos que marcaram o século XX”. Depois eu gostaria de
propor o Requerimento nº 260/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que trata de
autorização para uma viagem para representar a Casa. Depois, o Requerimento das
modificações na CLT nº 257/01. Depois o Requerimento nº 249/01 do Ver. Estilac
Xavier, que requer seja solicitado ao Ministro da Reforma Agrária, Raul
Jungmann, a presença de prestações de informações, e aí segue. Depois o da
página 40, PLL nº 084/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, quero fazer uma
comunicação a esta Casa - e entregá-la a V. Ex.ª -, de que, segunda-feira, às
14h, estarei entregando farta documentação ao Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul, pedindo uma inspeção em todo o recolhimento do lixo,
especialmente nos contratos da Empresa CORES, onde encontramos inúmeras
irregularidades. Vou entregar a V. Ex.ª para que seja protocolado nesta Casa e,
segunda-feira, estarei levando a matéria ao Tribunal de Contas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência a recebe e passa-a à
Diretoria Legislativa.
A
proposta que o Ver. João Bosco Vaz trouxe, é adicionada pela participação da
Presidência, para que possamos votar, de uma maneira objetiva, o Requerimento
s/nº, constante na página nº 5, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que solicita
o adiamento da discussão, por cinco Sessões, do Projeto de autoria da Ver.ª
Helena Bonumá e o Projeto do Ver. João Antonio Dib, para que, depois,
ingressemos na ordem proposta pelo Ver. João Bosco Vaz, página nº 36, PLL nº
050/01; Requerimento nº 260/01; Requerimento nº 257/01; Requerimento nº 249/01;
página nº 40, PLL nº 084/01, e, depois, pela ordem natural. Esta é a proposta
construída por todos. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade o Requerimento que sugere a alteração da ordem dos
trabalhos.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, nós formulamos um
Requerimento, na Sessão de quarta-feira, relativo à situação da documentação da
Comissão Parlamentar de Inquérito. Consulto V. Ex.ª se há condições de
recebermos a resposta solicitada?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Neste momento a Coordenadora, Secretária
da Comissão, está reunida com o Ver. Nereu D’Avila, ultimando os detalhes para
que nós possamos entregar esse Relatório a todos os Vereadores, ainda na Sessão
de hoje.
Em
votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando
adiamento da discussão por cinco Sessões do PELO nº 006/00, Proc. nº 1962/00.
(Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
1962/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que
inclui parágrafo único no artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre. (matéria ECA/CMDCA)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 130
do Regimento da CMPA;
- discutiram a matéria, em 12/11/01, os
Vereadores H.Bonumá, S.Cavedon, A.Sell e M.Celeste.
O SR. PRESIDENTE: Obrigatoriamente, antes de entrarmos na
ordem proposta, está em discussão geral, 2ª Sessão, o PELO nº 006/00, de
autoria da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Encerrada a discussão. Ele será
encaminhado para a 3ª Sessão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1240/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
cria a Calçada da Fama para homenagear e eternizar os vinte gaúchos que
marcaram o Século XX. Com Emendas nºs 01
a 03.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e das
Emendas nºs 01 a 03;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto e
das Emendas nºs 01 a 03.
Observação:
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 050/01. O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
entendo que é uma responsabilidade muito grande por parte daqueles que examinam
o Projeto durante a sua fase de tramitação na Casa. Eu examinei este Projeto
quando ele tramitou na Comissão de Constituição e Justiça e, na oportunidade,
eu escrevi, e recebi aprovação unânime da Comissão, um Parecer lavrado nos
seguintes termos: (Lê.) “A matéria foi amplamente examinada pela Procuradoria
da Casa, que, em seu parecer prévio, sustenta: ‘Não há impedimento de ordem
jurídica à tramitação da matéria.’ Com efeito, analisando a proposição do Ver.
João Bosco Vaz, constata-se que a mesma está tecnicamente bem estruturada, e,
como conseqüência, formalmente correta. De perquirir tão-somente” – e eu quero
chamar a atenção para este particular – “o alcance dos parágrafos 1º e 2º do
art. 1º, especialmente no que diz à realização do concurso público e ao custeio
da obra, o qual seria coberto por um fundo constituído de recursos carreados
junto à iniciativa privada. Confesso minhas dúvidas quanto à legalidade da constituição
do referido fundo, e, mais do que isso, quanto à sua formação com recursos
advindos da iniciativa privada, que não pode ser compelida a participar do
mesmo, em função de uma decisão legislativa. De qualquer sorte, entendo que o
autor almeja que tais contribuições sejam espontâneas e não coercitivas, razão
pela qual entendo oportuno que esses parágrafos fossem melhor explicitados, não
só quanto à constituição do fundo, como também no que diz à realização do
concurso público, seu regulamento, custeio e demais disciplinamentos. Com esses
alertas, entendo de acompanhar o órgão técnico da Casa, e o faço na expectativa
de que o autor, alertado por este Parecer, proceda às adequações redacionais
com as quais, a nosso juízo, sanaria possíveis e indesejáveis vícios de
legalidade.” Em face dessa circunstância, foram providenciadas três emendas
que, a nosso juízo, buscam satisfazer algumas dessas colocações. As emendas,
saliente-se isto, foram todas elas decorrentes do Parecer da Comissão de
Educação, Cultura e Esportes, que foram assinadas pelo Ver. Haroldo de Souza,
como Relator da matéria daquela Comissão.
De
qualquer sorte, eu quero deixar muito claro - e fiz isso no meu Parecer -,
dizendo que: (Lê.) “De perquerir...” “O alcance dos parágrafos 1º e 2º...” “As
emendas visam a complementar o...” “...assim deve prosperar e tramitar já que o
acessório segue o principal.” Por um dever de consciência eu estou vindo à
tribuna com a maior atenção e carinho que dedico ao Ver. João Bosco Vaz,
dizendo que perdura o meu alertamento. Pode ser que, eventualmente, em outra
análise mais rigorosa, alguém possa ter exigências de conformá-lo com relação a
essa matéria. Prevalece, no meu ponto de vista, o mérito sobre algumas
incorreções formais, que não retiram, de modo algum, a força do mérito da
proposta do Ver. João Bosco Vaz. Como ainda estamos em discussão, fica ainda a
possibilidade de que uma emenda de liderança possa sanar esse fato.
Eu
quero salientar que, na Comissão de Constituição e Justiça, o Ver. Juarez
Pinheiro, por exemplo, me aconselhou a fazer uma emenda nesse particular, e eu
disse que não o faria, porque pareceria que nós gostaríamos de estar usurpando
parte da iniciativa do ilustre Ver. João Bosco Vaz. Permaneço nessa posição de
cautela e de alertamento, dizendo que, tranqüilamente, até por coerência com o
voto que emiti na Comissão de Justiça, vou acompanhar a proposição, mas não
deixo de manifestar a minha preocupação com um eventual rigor de apreciação
dessa matéria em outra instância que não esta Casa. Vale dizer que o risco de
que, eventualmente, alguns dispositivos possam ser vetados são mais do que
presentes. Acredito que, se for o caso, poderíamos saná-los com algumas Emendas
corretivas, que eu propus que o próprio autor as providenciasse. Não ocorreu,
fica, então, o meu alerta de cautela de quem teve o cuidado de examinar essa
matéria com muito apreço ao seu autor. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o PLL nº 050/01. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em
votação em bloco as Emendas nºs 01, 02 e 03 apostas ao PLL nº 050/01. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS por unanimidade.
Em
votação o Requerimento nº 260/01 de autoria do Ver. Raul Carrion.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento nº 257/01 de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. A Ver.ª
Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, é muito grave e muito sério o que o País está assistindo, mais uma
vez, em nível federal. Tramita em regime de urgência, e essa é uma das questões
sérias, um Projeto de Lei que modifica conquistas históricas dos trabalhadores,
que às duras penas vêm sendo defendidas e mantidas pelo movimento dos
trabalhadores, já tão enfraquecido e desmantelado pela lógica neoliberal, que
coloca milhares na fila de espera, no desemprego e, portanto, favorece que as
relações de trabalho, as condições de trabalho sejam precarizadas. E, agora, se
dá um duro golpe ao se propor em regime de urgência a modificação de um
dispositivo da CLT, do art. 618, com a seguinte redação: “As condições de
trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o
disposto em lei, desde que não contrarie a Constituição Federal, as normas da
saúde e segurança do trabalho.” Esse dispositivo, na prática, revoga a CLT.
Se
as convenções, os contratos coletivos estão acima da lei, nós teremos que, em
cada sindicato, em cada categoria, lutar para garantir condições, hoje já
garantidas em lei, resultado da luta dos trabalhadores.
É
um golpe duro na luta dos trabalhadores que têm muita coerência com a lógica
que está estabelecida para os trabalhadores, para a economia mundial e
brasileira, uma lógica que aprofunda a exploração do trabalhador, que aprofunda
a mais valia, que retira mais ainda o trabalhador, dos frutos do seu trabalho,
da sua produção, da produção da riqueza.
Nós
já temos as regras flexibilizadas ao extremo. Inúmeras foram as mudanças e cito
algumas aqui, como exemplo, que já estão flexibilizando a legislação
trabalhista. A Lei nº 9.504/97, que estabeleceu a contratação de pessoal para
serviços e campanhas eleitorais que não teria vínculo. A Lei nº 9.601/98, que
instituiu o trabalho temporário e o Banco de Horas; a Lei nº 9.608/98, que
autorizou trabalho voluntário; a Lei nº 9.957, que cria o Rito Sumaríssimo na
Justiça do Trabalho para causas com valor igual ou inferior a quarenta salários
mínimos; a Lei nº 9.957/00, que institui as Comissões de Conciliação Prévia, no
âmbito da empresa, com poderes de conciliar e dar quitação; a Medida Provisória
nº 2.164/01, instituindo o trabalho parcial, a dispensa temporária, etc., nós
já temos inúmeros ataques às nossas conquistas, à garantia de condições
básicas, à garantia de retorno digno do trabalhador. E, agora, se golpeia,
definitivamente, se propõe golpear definitivamente, ao revogar totalmente a
CLT. Estão, portanto, ameaçadas de serem revogadas, olhem só a lista de
conquistas fundamentais: indenização compensatória, quando da dispensa sem
justa causa; o seguro-desemprego, o FGTS, o salário mínimo, o piso salarial, a
irredutibilidade do salário, o décimo-terceiro salário, as horas-extras, a
remuneração do salário noturno superior ao diurno; a participação no lucro e
resultados, a jornada de oito horas diárias, o repouso semanal remunerado, etc.
Parece, assim: “Não, mas isso, nos contratos coletivos, nas relações de
trabalho se resolvem”. Ora, essas relações não são iguais. Não dá para dizermos
que é igual à relação do empregador e do empregado. Nós não temos condições de
garantir real condição de igualdade. Sabemos que isto é, sim, decretar a
capacidade do trabalhador de garantir as condições mínimas, é decretar que o
trabalhador que tem sindicatos mais frágeis termine perdendo, definitivamente,
condições mínimas e básicas de trabalho. A nossa Câmara Municipal não pode
ficar alheia, não pode deixar de se posicionar e de ser contrária a este
Projeto de Lei do Governo Federal. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar o Requerimento nº 257/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras. Em primeiro lugar, quero parabenizar a Ver.ª Sofia Cavedon pela
iniciativa desta moção em defesa da CLT. Queria dizer que, no mesmo momento em
que ela colhia assinaturas no Plenário, eu estava pedindo assinaturas - e o
Ver. Cassiá Carpes já havia assinado - para uma moção no mesmo teor, tal a
perplexidade que eu havia ficado diante desse Projeto de Lei do Governo
Federal, encaminhado pelo Ministro do Trabalho, Francisco Dorneles. Aliás,
melhor seria dizer: "Ministro dos Empresários" e não do Trabalho!
Mas, como a Ver.ª Sofia Cavedon havia protocolado sua moção antes, fiz questão
de assiná-la, e queria manifestar-me sobre o problema.
Durante
muitos anos, eu atuei como sindicalista na categoria metalúrgica onde trabalhava
como técnico eletrônico e onde participei ativamente das lutas sindicais, não
só metalúrgicas mas de todos os trabalhadores deste Estado. Esse projeto
liquida, na prática, a CLT. Porque a CLT, Ver. Luiz Braz, - e V. Ex.ª também
tem uma origem trabalhista e, independente de hoje estar em um partido do
governo, eu tenho certeza de que tem a independência política necessária para
apoiar essa moção - a CLT, não foi uma "doação" de Getúlio Vargas,
como, às vezes, se pensa, mas resultado de uma longa luta dos trabalhadores
brasileiros. Tanto que ela é uma "Consolidação" das Leis do Trabalho.
Portanto, ela consolidou uma luta histórica dos trabalhadores brasileiros,
sendo um importante avanço. Essa CLT garante os direitos mínimos - Ver.
Humberto Goulart, que também é um trabalhista - no sentido de que os
trabalhadores possam, nos seus dissídios, ir avante, a partir desse patamar
mínimo indispensável. Portanto, os direitos da CLT não são negociáveis; eles
são só o ponto de partida. Nos dissídios, há muitos anos isso já é permitido:
podem ir além da CLT; mas a Legislação do Trabalho proíbe que os trabalhadores,
ou uma categoria, abram mão daquele mínimo necessário, ali assegurado. Esta é a
norma da Legislação Trabalhista. E o que o Ministro Dorneles - o Ministro não
do trabalho, mas o Ministro dos empresários - propõe? Que os trabalhadores
possam, a partir de agora, abrir mão dos seus direitos. É um absurdo! E qual é
o momento em que isso se dá? Em um momento de expansão do mercado de trabalho,
de desenvolvimento econômico do País, onde os trabalhadores teriam poder de
barganha? Não! Essa lei vem exatamente no momento em que se aprofunda neste
País uma terrível crise social, uma terrível crise econômica, onde o desemprego
aumenta como nunca – já são mais de dez milhões de ex-trabalhadores formais que
estão no desemprego, sem falar nos milhões dos subempregados deste País. Neste
momento, essa Lei é uma proposta que cai como uma luva nas mãos dos empresários
gananciosos, dos empresários que não têm qualquer consciência social.
Por
isso a Bancada do Partido Comunista do Brasil, representada nesta Casa por mim,
manifesta-se de forma veemente contrária a esse crime contra o trabalho e
espera que a unanimidade da Casa apóie essa Moção.
Quero
chamar a atenção para mais um elemento importante. Os senhores devem recordar,
quando discutíamos a Constituição deste País, que os conservadores diziam que
essa Constituição era muito detalhista, que deveria trabalhar apenas das
generalidades e deixar para a lei o concreto. Por sorte os constituintes não
acreditaram nisso e está na Constituição assegurada a maioria dos direitos
trabalhistas. Felizmente, essa lei anti-trabalho do Ministro dos empresários
não poderá tirar os direitos que estão consagrados na Constituição. Ela se dobra,
ao menos, para a Constituição; mas ela vai mexer em toda a CLT, que foi uma
conquista dos trabalhadores brasileiros e dos próprios trabalhistas deste País,
dentre os quais o PDT, o PTB e tantos outros que também podem considerar-se no
mesmo leito. Nós do PC do B, por isso, conclamamos toda esta Casa a repudiar,
protestar contra esse Projeto criminoso, que tramita no Congresso em regime de
urgência, urgentíssima. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Aldacir Oliboni
está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 257/01.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome
da Bancada do Partido dos Trabalhadores, também queremos fazer o nosso protesto
contra essa idéia ou essa tentativa de atacar os trabalhadores, que há muito
vêm construindo a sua relação de trabalho com aqueles que sempre tentaram
massacrar e reprimir os movimentos de greve, os movimentos na defesa dos
direitos que foram conquistados ao longo dos anos. A Central Única dos
Trabalhadores, por sua vez, também faz esses movimentos para protestar contra a
tentativa do Governo Federal de dizer à sociedade brasileira que é mais fácil
flexibilizar ou melhorar as relações entre patrão e empregado. Nós vemos em
todo o País movimentos que se fazem na defesa desses direitos conquistados,
como o FGTS, as férias, o adicional noturno, a insalubridade, e assim por
diante. E o Governo Federal, do dia para a noite, vem com um Projeto
excludente, repressor, de forma enganosa, dizer a todo o País que é melhor
flexibilizar.
Nós
entendemos que essas empresas que hoje praticamente mandam no nosso País, e
que, por sua vez, foram serviços privatizados, porque o próprio Governo
entregou nossas empresas nacionais, agora tentam dar a linha de ação àqueles
que querem melhor emprego e melhores relações entre empregados e empregadores.
Lembramos
aqui que há Acordos Coletivos feitos, e falo especificamente como liderança
sindical na área da saúde, onde implementaram, nos últimos tempos o Banco de
Horas, que foi uma verdadeira enganação ao trabalhador. Na idéia de tentar
melhorar as relações do empregado e do patrão, tentaram colocar goela abaixo o
Banco de Horas, na idéia de criar mais empregos. E nós percebemos claramente
hoje que essa idéia do Banco de Horas foi uma forma de não só reduzir a carga
horária do trabalhador, mas também de não querer pagar mais hora extra. E na
tentativa de recuperar esse espaço, em vez de pagar as horas extras, oferecem
ao trabalhador folgas como se fosse uma alternativa viável, e sabemos que o
trabalhador se propõe a fazer horas extras exatamente para melhorar o salário.
Portanto,
queremos nos somar a este Requerimento da companheira Ver.ª Sofia Cavedon neste
momento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Humberto Goulart
está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 257/01.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é bem
verdade que, na própria ecologia é necessário se dobrar a função das pessoas e
o resultado do aumento de pessoas no mundo, o resultado de várias diversidades
de trabalho faz com que o desenvolvimento ataque o meio, mas nós precisamos
fazer o desenvolvimento sustentado. E, aqui, é bem verdade que se precisa
discutir a fundo esta relação empregador/empregado, essa força do trabalho e o
direito de quem trabalha. Eu até penso que devemos discutir isso,
profundamente. E, sabendo que todas estas garantias foram discutidas há décadas
por Getúlio Vargas e, depois, repensadas, de maneira filosófica e sempre
defendidas pelo trabalhador Alberto Pasqualini, eu não podia deixar de vir a
esta tribuna e dizer que o meu Partido, o PDT, um partido trabalhista, está de
acordo com a Moção da Ver.ª Sofia Cavedon.
Quero
dizer a V. Ex.as que Getúlio Vargas sempre esteve preocupado e não
parece essa a preocupação das autoridades de agora. Existia até um mote naquela
época, o agradecimento do povo pelo seu grande Presidente, esse grande
Presidente trabalhista. Dizia assim, uma música daquela época: “O retrato do
velhinho faz a gente trabalhar. Bota o retrato dele na parede. Bota o retrato
dele. Bota o retrato dele.” Esta era a maneira que o compositor simples, que
era o arauto da sociedade, tinha para agradecer ao grande Presidente, que criou
a saúde pública, o voto feminino, que criou as leis que protegiam os
trabalhadores. E nós temos que estar atentos para isso.
Neste
exato momento, foi suspensa a negociação por uma invasão que houve no recinto
de discussão e o Governo já pensa em parar de discutir a CLT e promulgar uma
Medida Provisória. Imaginem, só! Um Governo que não cuida dos seus
trabalhadores, dos seus funcionários públicos, que admite que uma greve dure
mais de setenta dias, no ensino, principalmente, na saúde, principalmente, não
quer nem discussão com o seu trabalhador, que é o valoroso funcionário público
de uma nação, que deve levar para frente os trabalhos que não são feitos por
outras atividades. Então, é uma preocupação com esta medida provisória e nós
temos que mostrar que estamos atentos aqui, principalmente quando o regente da
orquestra do Governo diz: "Eu vim para acabar com a Era Vargas”. O
Presidente disse que veio para acabar com a Era Vargas. É inacreditável isso! O
que foi a Era Vargas? Foi o desenvolvimento desta terra com a siderurgia, com a
colocação do Brasil na ordem mundial como país promissor, naquela ocasião, e
principalmente com o grande respeito que temos pelo trabalhador. O trabalhador
não detém o que deveria deter, que é o poder sobre aquilo que ele constrói.
Precisa ser protegido pelos Parlamentos. É federal, mas precisa sair daqui do
Parlamento Municipal também a nossa preocupação com isso.
O
PDT sempre tem estado ao lado dos trabalhadores, e espero que quando chegue no
poder central, quando chegue no poder estadual possa não virar as costas para o
trabalhador, como é muito comum de quem tem que manter o poder. O PDT é a favor
da Moção da Ver.ª Sofia Cavedon, em respeito e em homenagem ao grande
Presidente das leis trabalhistas, Getúlio Dornelles Vargas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. João Carlos Nedel
está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 257/01.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
concordo em grande parte com o que aqui disse o Ver. Humberto Goulart, que
pediu prudência ao analisar esses fatos. Mas eu gostaria de informar o que
prevê o Projeto de Lei, porque muitos assinaram e não leram. Eu queria dizer
que o Projeto que altera o artigo da CLT, que é o art. 618, que passa a ter a
seguinte redação: “As condições de trabalho ajustadas mediante Convenção ou
Acordo Coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a
Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho.”
Efetivamente é isso que prevê. E tem muita gente, aqui, falando excessos,
ocupando isso para realmente fazer demagogia, para aparecer diante dos
trabalhadores. Nós confiamos na Câmara dos Deputados...
A Sra. Sofia Cavedon: Só V. Ex.ª, Ver. João Carlos Nedel.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ah, só eu é que confio? V. Ex.as
não confiam na Câmara dos Deputados? Porque lá há Bancada formada por Deputados
do PDT, do PT, do PPB... Não confiam? É uma pena que não confiem. Porque eu
penso que a Câmara de Vereadores deveria confiar em alguém legitimamente
eleito.
O
que eu queria dizer é que as condições pétreas da lei devem evoluir de acordo
com os acontecimentos, com a nossa evolução. O que aconteceu com a Volkswagen,
que tentou um acordo com os seus funcionários? Propôs o acordo, propôs um
diálogo, propôs um entendimento com os funcionários. E aí o radicalismo disse:
“Não, não queremos acordo.” Ora, as condições são de que o mercado mudou. O
mercado evolui. Eu mesmo estava alugando um apartamento por 500 reais e hoje
desocupou esse apartamento. A imobiliária me avisava de que o mercado hoje
seria só de 350. O que eu vou fazer? Vou tentar alugar pelos 350. Ora, se os
direitos acumularam um salário elevado, que eleva também o “Custo Brasil”, nós
temos de repensar esse custo. Mas tristemente para umas lideranças que
efetivamente querem fazer demagogia, o que vale é a conquista do trabalhador.
No meu entendimento, o que vale é ter o sustento para a sua família, ter o
emprego, mesmo que não seja aquele salário ideal, mas que dê condições de sustentar
a sua família. Eu prefiro um emprego com um salário um pouco mais baixo ao
desemprego que reina em nosso País.
Acho
que a CLT deve evoluir. E por isso acho que os Deputados têm todo o direito de
estudar. Ora, vem aqui o representante do Partido Comunista do Brasil dizer que
isso é um crime. É um crime atender à convenção e ao diálogo com os operários,
com o trabalhadores? Não, é um direito dos trabalhadores terem um acordo
coletivo e terem uma convenção.
Por
isso encaminho contrário porque confio na Câmara Federal que vai bem avaliar a
necessidade dessa alteração da nossa CLT. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para encaminhar o Requerimento de nº 257/01.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em
nome do Partido Trabalhista Brasileiro, eu não poderia me furtar, neste
momento, de apoiar o Requerimento da Ver.ª Sofia Cavedon, Moção de Repúdio ao
Projeto de Lei do Governo Federal que acaba com os direitos trabalhistas - ou
dos trabalhadores, como queiram - previstos na Consolidação das Leis
Trabalhistas.
Quero dizer que Getúlio Vargas fez dois
Partidos, mostrando a grandeza desse homem, Ver. Humberto Goulart e Ver. Ervino
Besson. Ele fez o PTB das massas, dos trabalhadores e também fez o PSD das
elites. Isso mostra a grandeza desse homem que saiu do governo mais pobre de
que quando entrou. Todos sabem que Getúlio Vargas foi um grande pecuarista, um
homem de grande posses e deu o sangue por esta Pátria.
O
PTB, o Partido Trabalhista Brasileiro pela demonstração de Getúlio entende que
o trabalho e o capital andam juntos. Mas Getúlio se preocupou em dar a proteção
aos trabalhadores, Ver. Raul Carrion, para que tivessem um parâmetro de defesa
perante as leis e nunca que o empresário, o capital, sobrepujassem a força do
trabalho. Esse é o ponto de equilíbrio! Portanto, Ver. João Carlos Nedel, neste
momento, nós estamos em situações opostas, até porque as raízes do seu Partido
são diferentes das raízes do meu Partido, do Partido Trabalhista Brasileiro.
Portanto, o PTB, com esta Liderança, se pronuncia a favor, porque entende que
este debate tem que ser mais amplo: um debate dos trabalhadores com os
empresários de igual para igual, nas mesmas circunstâncias, buscando o objetivo
de alguma mudança, mas com a inteligência de Getúlio Vargas. Se esse homem
estivesse entre nós, Ver. Humberto Goulart, hoje, ele estaria com o mesmo
raciocínio, mudando aquilo que fosse necessário para aprimorar a CLT. Getúlio
Vargas estava à frente dos demais, estava à frente do momento e estaria, hoje,
novamente, à frente desse projeto de mudança social.
Portanto,
entendo que essa Moção tem o momento exato, e vou pedir, inclusive, Ver. Carlos
Alberto Garcia, por meu gabinete, que aqueles Deputados do meu Partido que não
conhecem, quem sabe, a tradição do Partido Trabalhista Brasileiro, porque são
de outros Estados; que, às vezes, não conhecem a cultura e que estão
influenciados por essa mudança radical e forte contra o trabalhador, vão atrás
de certas circunstâncias. Tem que ser uma coisa muito bem elaborada, pensada,
discutida com a sociedade brasileira, com os trabalhadores e, por que não, com
a classe empresarial. Mas a proteção que Getúlio Vargas deu tem que ser muito
bem pensada, porque, na hora da negociação, nós sabemos, Ver. Ervino Besson: o
grande leva vantagem e se não estivermos todos o mesmo parâmetro, o trabalhador
com a mesma capacidade de negociação, a força do maior sobrepujará a força do
menor. Portanto, muito debate, para que o trabalhador não seja prejudicado. Ele
tem que ter algumas proteções, que foi o que deu sustentação às leis
trabalhistas até hoje.
Portanto,
Ver.ª Sofia Cavedon, o posicionamento do Partido Trabalhista Brasileiro é o de
sempre: sempre, em primeiro lugar, os trabalhadores, mas podendo negociar,
reivindicar, lutar junto com os empresários, mas nunca ultrapassando os limites
em que passe a ocorrer o massacre sobre o trabalhador. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 257/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, acredito que temos que analisar bem o que é o pensamento
trabalhista e o que é o pensamento legalista. O pensamento trabalhista - é
claro que eu não poderia julgar de outra forma a atitude do Ministro - está
estampado neste Projeto de Lei. Por quê? Ver. Cassiá Carpes, V. Ex.ª é Líder de
um Partido Trabalhista nesta Casa; o Ver. Humberto Goulart e o Ver. Ervino
Besson também pertencem a Partido Trabalhista nesta Casa. Nós somos, também, de
uma vertente trabalhista, mas o que está aqui nesta Emenda é a colocação das
Convenções Coletivas acima daquilo que diz a lei. Ora, eu acredito que a
bancada petista e as bancadas trabalhistas, aqui nesta Casa, deveriam analisar
este ato como ato trabalhista, porque afinal de contas, se a convenção dos
trabalhadores, a convenção coletiva pode, inclusive, soterrar a lei, então eu
estou, na verdade, trabalhando para que os trabalhadores, reunidos, sejam mais
fortes do que a própria lei. Mas eu estou vendo que a Ver.ª Sofia Cavedon, os
Partidos Trabalhistas e o próprio PT, que diz defender os direitos
trabalhistas, atacam essa decisão, como se ela, na verdade, fosse um fantasma,
porque, eu penso, que não acreditam na força que têm os trabalhadores. Ou a
pregação que fazem é uma pregação equivocada, porque o que diz aqui é que a
Convenção Coletiva está acima da lei. O erro do Ministro, eu acredito, não mereceria
uma Moção de Repúdio; mereceria, eu creio, uma ação de inconstitucionalidade.
Penso que o Ministro “pisa na bola” quando faz esse Projeto. Acredito que está
incorreta a Ver.ª Sofia Cavedon quando faz a Moção de Repúdio, porque, Ver.
Juarez Pinheiro, imagine V. Ex.ª que, na Constituição, o que nós temos é a
impossibilidade de nos opormos ao ato jurídico perfeito. E acontece que a lei é
o ato jurídico perfeito. Eu não posso dizer, no texto de um Projeto, que uma
convenção vai soterrar uma lei, e que a lei não mais vai ter validade. Está
aqui estampado no art. 5º; está aqui nas causas pétreas. Eu não posso mudar
isso. Eu não posso dizer que a lei não tem validade e que o que decidirmos aqui
vai estar acima da lei. Se eu disser isso num projeto, eu estarei cometendo uma
inconstitucionalidade.
Por
isso, creio que o que merece esse texto é uma moção, não de repúdio, mas
demonstrando que existe aqui uma inconstitucionalidade. Acredito que a Ver.ª
Sofia Cavedon, no afã de querer tirar partido político do Projeto apresentado
pelo Governo Federal, ficou completamente cega. Todas as pessoas que têm muita
raiva ficam cegas, acabam não analisando direito aquilo que fazem e batem
contra obstáculos de forma desnecessária.
Penso
que a Moção de Repúdio não caberia aqui exatamente porque o que o Ministro faz
é uma inconstitucionalidade. Agora, o ato dele, a vontade dele é uma vontade
que obedece a um pensamento trabalhista, porque ele coloca as convenções de
trabalho acima da própria lei. É essa a vontade do Ministro, só que – pelo
menos, pelo que enxergo aqui no art. 5º -, existe uma impossibilidade devido à
inconstitucionalidade flagrante a que se expõe essa vontade ministerial. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar o Requerimento nº 257/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
trata-se de matéria de alta relevância. Eu estava envolvido aqui com a liminar
da CPI, pela qual o PT não quer que se investigue a Prefeitura. Nós teremos que
levar isso ao conhecimento da opinião pública, mas vamos tratar desta matéria.
Ver.ª Sofia Cavedon, em boa hora V. Ex.ª propõe uma Moção no sentido de debater
matéria relativa às leis trabalhistas. É preciso, ao debater essa matéria,
primeiro, sabermos que está em curso, no Congresso Nacional, uma tentativa de
reforma do Judiciário, em que setores poderosos tentam acabar com a própria
Justiça do Trabalho, de forma deliberada. Esse é um movimento que está esteado,
na nossa avaliação, fundamentalmente, pelo capital internacional, pelas grandes
empresas que querem acabar com aquilo que é uma conquista da sociedade. Ora,
nós vivemos num momento muito difícil, duro para a população brasileira e
mundial, quando o desemprego aumenta cada vez mais; quando o desemprego bate,
diariamente, na porta das pessoas. E elas não têm emprego, nem no campo nem na
cidade. Essa é a dura realidade que este País vivencia. As conquistas
trabalhistas são históricas, vieram da era getuliana, mais precisamente de
1940. O Governo do Sr. Fernando Henrique está completamente aliado ao capital
internacional, aos banqueiros. O Presidente, ao longo de quase oito anos de
mandato, pois que ele já vai para o seu último ano, está de costas para as
questões sociais e para a questão dos trabalhadores. Se não bastasse tudo o que
esse Governo tem feito para tirar do trabalhador as suas conquistas, ao apagar
das luzes, no final do seu mandato, lança mais esse torpedo contra os
interesses dos trabalhadores.
Então,
Ver.ª Sofia Cavedon, venho a esta tribuna para registrar que esta Moção, em boa
hora, tem a nossa solidariedade, tem o nosso apoio, porque vemos, nessa
atitude, a atitude de um governo que está de costas para as questões dos
trabalhadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar o Requerimento nº 257/01.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, esta Moção chega num bom momento para discussão. Só não sei se,
quando chegar a Moção, já não vai estar decidido, porque, mais uma vez, o
Governo Federal tenta atropelar o processo, e esse Projeto está para ser votado
na próxima terça-feira. Mas, ouvindo os diversos depoimentos, temos a certeza
de que esta Casa é favorável a esta Moção de Repúdio, assim como a totalidade
dos trabalhadores do nosso País, que vão estar lá em Brasília, na terça-feira,
fazendo um grande ato, mostrando a sua indignação, pois foram conquistas que,
ao longo de décadas, o povo trabalhador do nosso Brasil conseguiu. Ao mesmo
tempo, nestes últimos anos, sistematicamente, estão tentando, de uma forma ou
outra, descaracterizar essas conquistas. Recentemente foi a questão de uma
disposição transitória dos acordos coletivos, as férias, as interrupções de
diversos segmentos, principalmente do ABC paulista. Conquistas que os
trabalhadores levaram anos para conseguir, com elas, de uma hora para outra, o
Governo Federal quer acabar. Isso nos permite até pensar que estamos voltando à
época de 1964, na época da ditadura, em que a questão do diálogo passava para o
segundo plano.
Vou
assumir uma posição que assumimos recentemente na questão da abertura do
comércio aos domingos: eu disse que essa temática deve ser deixada para
empregados e empregadores. Essa é uma dinâmica importante, porque querer mais
uma vez atropelar o processo histórico é fazer com que somente um segmento seja
beneficiado. Hoje, na atual conjuntura, em que se passa por altas tecnologias,
o mundo do trabalho está perdendo cada vez mais. Aqui tinha de se criar
mecanismos, mas parece que o Governo está propondo mecanismos para incentivar
que a população, já tão empobrecida do nosso País, perca os seus empregos.
Nós
não podemos compactuar com essas situações, e é por isso que volto a dizer que
o povo brasileiro, na terça-feira, vai estar lá e vai dar a sua resposta. Nós
sabemos que hoje o próprio Governo Federal está tendo as suas dificuldades com
a base governista em aprovar esse Projeto, porque sabe muito bem dos perigos
que estão ocorrendo em retirar alguns avanços trabalhistas que foram
conquistados ao longo de décadas de trabalho.
Portanto,
em nome do Partidos Socialista Brasileiro, que tem a mesma opinião do Rio
Grande do Sul, ao Norte do nosso País, votamos favoravelmente a essa Moção. E
V. Ex.as sabem que este Vereador não tem por hábito votar moção de
repúdio, mas como a proposição é essa, nós temos de mostrar a nossa indignação
por esse Projeto de Lei do Governo Federal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Carlos Alberto Garcia, o Requerimento nº 257/01. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 16 votos SIM, 02 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Esta
Presidência comunica a todos os Srs. Vereadores que recebeu, e a todos os
Vereadores já foi distribuída, a resposta ao Pedido de Diligência, formulado,
na quarta-feira, pelos Vereadores Sebastião Melo e Reginaldo Pujol sobre os
Pedidos de Informações solicitados pela Comissão Parlamentar de Inquérito
constituída para analisar questões referentes ao Departamento Municipal de
Habitação – DEMHAB. Então, todos os Srs. Vereadores já têm conhecimento dos
números do Relatório.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, V. Ex.ª já recebeu, como Presidente
da Câmara, a intimação de uma liminar que teria sido dada por um Juiz da
Fazenda a respeito do prazo de suspensão da CPI?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não, esta Presidência não recebeu nada
até as 12h25min.
O SR. NEREU D’AVILA: Então não existe nada oficialmente sobre
a suspensão.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu fiz uma leitura, ainda
muito preliminar, mas constato aqui - inclusive solicitei que a funcionária da
CPI viesse aqui para prestar-me alguns esclarecimentos a mais - que a maioria
dos pedidos feitos à Prefeitura não foram respondidos. Então, quero deixar
claro para a opinião pública que o Governo não quer que investiguem habitação
popular em Porto Alegre. Isso é claro, inequívoco, isso é chicana jurídica.
Sonegam mandar os documentos para esta Casa e...
(Som
cortado, conforme determinação da presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª, na
quarta-feira, com direito legítimo e absoluto, solicitou uma informação dada
pela Assessoria da Casa de como se encontravam os Pedidos de Informações
solicitados pela CPI. Se esses Pedidos de Informações teriam sido respondidos
ou não pelos órgãos solicitados. Este Presidente e todos os Vereadores
recebemos um relatório que ainda esta Presidência não conseguiu ler, para saber
se foram atendidos ou não. Esta Presidência só está dando conhecimento ao
Plenário que está à disposição de todos os Srs. Vereadores a resposta do Pedido
de Informações feita pelo Ver. Sebastião Melo.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, V. Ex.ª informou à Casa e
fez bem, porque é necessário que toda a Casa saiba desse documento, muito bem
feito, por sinal, pela Secretaria, eu informo à Casa que, dos quinze pedidos
que esta Casa fez oficialmente à Prefeitura, seis não foram respondidos, ou
seja, mais de 50%, por isso a suspensão foi legal e regimental.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A resposta está no documento que seis não
foram atendidos.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, em nenhum momento no
Regimento, por isso foi dada essa liminar, diz que, ao não responder qualquer
ofício, que tenho certeza de que a Prefeitura respondeu dentro dos prazos
legais, ocorrerá a suspensão de qualquer CPI por conta disso. Então, o
requerimento não tem procedência.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Quero adendar a esse Requerimento a
seguinte questão: veja bem, aparece aqui...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Qual é o Requerimento, Vereador?
O SR. SEBASTIÃO MELO: Of. 25/01. Data: 14/09. Assunto tal. O
relatório tem que dizer em que data foi protocolado e em que data foi
respondido para saber se foi cumprido o prazo, Sr. Presidente, porque, senão,
eu não sei se os documentos vieram no prazo legal de quinze dias.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Mas, certamente, isso é uma competência
da própria Comissão Parlamentar de Inquérito, internamente, que ela possa fazer
a avaliação e trazer, dentro do seu relatório final, este posicionamento. Nós
aqui, neste Plenário, não temos competência para isso e não queremos nem
polemizar, nós só queremos comunicar a todos os Vereadores que recebemos,
agilmente, e, como diz o Ver. Nereu D’Avila - e este Presidente não se deteve
nos detalhes, por absoluta falta de tempo -, mas aparentemente muito bem feito,
muito preciso e muito aprofundado o trabalho, para que pudéssemos entregar, não
só aos Vereadores que fazem parte da Comissão Parlamentar, mas aos trinta e
três Vereadores, para que eles tivessem conhecimento do seu Pedido de
Informações, porque é importante para saber se esses Pedidos de Informações
foram atendidos em tempo hábil. Na questão do mérito, não temos a competência
neste momento, no Plenário. Poderemos ter, sim, mais adiante, quando for votado
o seu relatório final, se deste fizer parte. Perfeito?
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, o que fica claro, para
finalizar, é que os Pedidos não foram atendidos, a Prefeitura não atendeu aos
Pedidos de Informações, e eu quero deixar registrada esta questão aqui.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Por favor, isso é questão de mérito.
(Corte
do microfone por iniciativa da Presidência.)
Srs.
Vereadores, Sr.as Vereadoras, estamos quase no final da Sessão, toda
a tranqüilidade é necessária. Espero já ter esclarecido esta matéria.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, é sexta-feira, é natural,
já está todo mundo cansado, estressado, mas, eu encaminharia o seguinte: nós
faríamos a leitura desse documento e veríamos com que fato se relaciona essa
extrapolação que foi feita aqui. Mas eu acho que está mais ou menos acordado, é
um belo trabalho feito pela Secretaria. Aqui tem um ofício dirigido ao diretor,
o qual não deveria ser dirigido ao Diretor do DEMHAB, deveria ser a outra
Secretaria. Então, houve encaminhamentos errados, isso tudo tem que ser
contabilizado depois.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Internamente, a Comissão fará essa
avaliação e trará depois para todo o Plenário o seu posicionamento, esta é uma
das funções da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Dando
prosseguimento a nossa Ordem do Dia.
Em
votação o Requerimento nº 249/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier. O Ver.
Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, distinto público do canal 16 e funcionários desta
Casa, creio que esta Moção - e eu tenho sido muito comedido em propor moções -
a fiz há algum tempo ao sabor de uma discussão aqui nesta Casa que tratava
desse grupo de sem-terra que estão localizados na Av. Loureiro da Silva, que
serviu de uma disputa com o Governo Municipal, inclusive com Pedidos de
Informações ou de pareceres à Procuradoria da Casa. Creio que ela vai ser
aprovada por unanimidade, porque, primeiro, não faz juízo de valores, embora o
autor considere que há uma negligência, um total descaso do Governo Federal,
que é o pilar principal para podermos sustentar uma reforma agrária. Reforma,
que não significa só distribuição de terra, mas significa recursos e
financiamentos, assistência técnica, educação. Um conjunto de equipamentos no
entorno dos assentamentos para que o homem possa enraizar a terra, para dar
destinação aos produtos, à comercialização. A reforma agrária, portanto, não é
uma repartição ou distribuição pura e simples de terra, do que resultará,
inclusive, em uma situação transitória. O assentamento de um homem a terra e o
seu enraizamento significa a constituição de infra-estrutura e logística para a
sua família, para aquela comunidade, que significa educação e saúde; significa
assistência técnica, significa acesso a financiamento e, fundamentalmente,
destino e comércio para os produtos produzidos.
Nós
não pleiteamos aqui uma mera distribuição de terra. Como é uma questão de ordem
nacional, nós estamos pedindo que o Ex.mo Sr. Ministro da Reforma
Agrária informe a esta Casa quais as medidas que está adotando para solucionar
a questão daqueles que não têm terra aqui no Rio Grande do Sul, como é o caso
desse grupo de trabalhadores que, com seus familiares, estão aqui acampados na
Av. Loureiro da Silva, no canteiro central, o que já gerou uma série de
discussões e polêmicas, mas que, no fundamental, não se tratou. Aquela
população pobre que está ali e que quer terra para trabalhar participa de um
movimento que é nacional e que precisa ter resposta dos Poderes Públicos, não
só do Municipal, porque esse não tem grandes competências, quase nenhuma, sobre
essa matéria, da mesma forma, o Governo Estadual, embora seja um pouco maior a
sua competência. Mas estou falando de quem trata da política fundiária, que é o
Governo Federal.
E
aqueles acampados merecem a nossa solidariedade, porque, de fato, eles estão
ocupando uma área pública, estão ali, mas são um símbolo e uma presença
constante para que os Poderes Públicos, os cidadãos e a sociedade organizada
não esqueçam de que este País tem um débito secular, que é o de colocar a sua
terra de forma produtiva. Basta ver o que contribui a região de minifúndio com
a produção, as regiões de pequenas e médias propriedades, que empregam o maior
número de mão-de-obra e fazem a maior produção dos alimentos, e é a região
desenvolvida, que está aqui na metade superior do nosso Estado. E a parte
inferior, onde temos grande proprietários, grandes extensões de terra, é a
parte não desenvolvida. Portanto, existe uma luta e um movimento cujos
objetivos são questionáveis, mas que refletem a questão econômica daquele
local, é a questão da separação da metade-sul do Estado em função do
desenvolvimento. Por que não se desenvolve? Porque a questão da terra é um
elemento central e não foi tratado, porque há largas extensões de terras que
não são utilizadas de forma produtiva e que não são colocadas a serviço da
produção do alimento para gerar emprego, enraizamento na terra, e o Ministro
precisa nos informar, porque as discussões que se fazem aqui se prestam para
associar o PT, o que, diga-se de passagem, não há o menor problema, e nós não
nos sentimos ofendidos pelo fato de nos associarem ao apoio ostensivo do
movimento daqueles que querem terra para trabalhar. Ao contrário, todas às
vezes que nos falam, isso nos orgulha - alguns acham que nos atingem.
Eu
estou encaminhando, Sr. Presidente, é um Pedido de Informações ao Sr. Ministro
da Reforma Agrária sobre o assunto e creio que, sendo assim, esta Casa vai
ajudar, votando a favor deste Requerimento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, só para comunicar, já que
V. Ex.ª teve a fidalguia de anunciar à Casa este documento importante, é que
nós estamos convocando, como Presidente da CPI, reunião para terça-feira
próxima, às 9h30min da manhã, neste Plenário Otávio Rocha, para analisarmos
este documento e os desdobramentos da CPI.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra, pela Bancada do PPB, para encaminhar o Requerimento nº 249/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há
alguns assuntos aos quais eu não gosto de me referir, porque eu sempre me fixo
nas fronteiras, nos limites do Município de Porto Alegre, mas este aqui diz
respeito ao fato de que o Ver. Estilac Xavier quer saber, do Ministro da
Reforma Agrária, a prestação de informações sobre o prazo em que será tratada,
pelo Ministério da Reforma Agrária, a questão do assentamento de famílias de
lavradores e trabalhadores rurais, a título de realização da reforma agrária no
Estado do Rio Grande do Sul.
Eu
não vim, aqui, defender o Governo do Fernando Henrique, mas assentou gente
neste País que não dá para contar. Muito mais do que os outros que antes dele
estiveram no Governo. Também não estou interessado nisso. Mas eu também poderia
perguntar sobre as promessas de campanha de S. Ex.ª o Sr. Olívio Dutra, que
afirmou que iria assentar muita gente. Onde estão os assentados do Olívio
Dutra? Eu também poderia perguntar ao Prefeito Tarso Fernando Genro por que não
cumpriu a sua palavra, no dia 7 de outubro, e que eu achei que ele ia cumprir e
até impedi que fosse criticado numa rádio, porque o Prefeito havia dito que ia
retirar da via pública aqueles que a invadiram indevidamente, disse que os
tiraria no mesmo dia. E até alegava que havia risco para as crianças e agora
estaria abastecendo desde o dia 7 de outubro, um mês e dez dias estão eles ali,
e o Prefeito, neste tempo, viajou bastante até, mas agora foi dito que aquilo é
um símbolo. É o símbolo da anarquia, do desgoverno, da irresponsabilidade, da
falta de seriedade, falta de respeito com o povo de Porto Alegre, que fez
aquela importante via que se chama
José Loureiro da Silva e faz parte da I Perimetral. Aquilo é o símbolo do desgoverno, é o símbolo do
desrespeito, é o símbolo da irresponsabilidade, é o símbolo da falta de
seriedade! Não posso admitir que o Prefeito, depois de afirmar que os retiraria
no mesmo dia, viajou tantas vezes que esqueceu da sua promessa, e agora vem
aqui o seu Líder afirmar que aquilo é um símbolo. Mas símbolo do quê? O que
constrói aquele símbolo? O que traz de bom para o povo de Porto Alegre aquele
símbolo? Mas, como Deus é gaúcho e, principalmente, porto-alegrense, graças a
Ele não morreu nenhuma criança, nenhuma foi atropelada e eles estão sendo bem
assistidos pela Prefeitura de Porto Alegre, a mesma Prefeitura que maquiou os
sem-terra quando Valdeci de Abreu Lopes foi degolado com a foice. É a mesma
Prefeitura, só mudou o Prefeito, naquela época, ele era o Vice. Saúde e paz!
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra,
pela Bancada do PT, para encaminhar o Requerimento nº 249/01.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Estilac Xavier nos propõe uma moção que trata de um tema que aqui, no Estado do
Rio Grande do Sul, tem estado pautado permanentemente pelo movimento sem-terra
e pela situação em que se encontram os pequenos agricultores do nosso Estado.
Temos aqui em Porto Alegre uma manifestação simbólica da luta e da resistência
do povo brasileiro contra a situação de concentração fundiária e de exclusão
social. O acampamento simbólico dos sem-terra na Av. Loureiro da Silva tem esse
significado e tem também o significado de ser um acampamento que denuncia as
condições de grande parte do povo brasileiro numa cidade que é a “Cidade da
Solidariedade”, a “Cidade das Melhores Condições de Vida”, a Cidade que se
notabiliza em nível internacional pela gestão democrática e participativa que
tem. É uma cidade solidária, é uma cidade que, em âmbito nacional, durante a
ditadura militar, inclusive, e em vários outros períodos da nossa história,
notabilizou-se pela sua capacidade de luta e de resistência. É uma cidade onde
os movimentos sociais são organizados e é uma cidade que protagoniza a experiência
do Orçamento Participativo há treze anos. Os cidadãos de Porto Alegre têm uma
profunda compreensão sobre aquele acampamento, sobre por que os sem-terra
estão, simbolicamente, acampados num canteiro da Avenida Loureiro da Silva.
Eles sabem que isso significa um marco, concretamente uma ação de resistência
ao modelo que vivemos, que é excludente e que, principalmente, nos dois últimos
governos de Fernando Henrique, tem feito com que aumente a expropriação no
campo, completamente ao contrário do que foi uma promessa nas campanhas
eleitorais de Fernando Henrique, ou seja, de que trabalharia na perspectiva de
somar para a reforma agrária. Não é isso que o Governo brasileiro faz, não é
isso que ele faz através da política agrícola que não privilegia, não se preocupa
com a manutenção dos pequenos agricultores no campo e muito menos com o que se
refere à concretização da reforma agrária.
Aqui
no Estado do Rio Grande do Sul, ao contrário, o nosso Governo criou uma
Secretaria da Reforma Agrária e está fazendo ações concretas nesse sentido,
tanto voltadas à reforma agrária, ao assentamento dos agricultores, como também
está executando ações voltadas aos pequenos produtores do nosso Estado.
Portanto, a Moção do Ver. Estilac Xavier que exige do Ministro da Reforma Agrária
um posicionamento em relação a essa situação do Movimento dos Trabalhadores
Sem-Terra e às suas demandas, o Movimento está aqui porque quer negociar, o
Movimento tem uma pauta, tem uma agenda, está procurando construir saídas junto
com o Poder Público, que lhe volta às costas e que não investe na agricultura,
não investe nas questões sociais, não investe nas políticas que são básicas
para que possamos reverter a situação de miséria e de vulnerabilidade da
maioria do nosso povo ditadas pelas políticas neoliberais do Governo do Sr.
Fernando Henrique Cardoso.
Portanto,
a estada daqueles colonos na Av. Loureiro da Silva, na frente da Câmara de
Vereadores, no Centro da nossa Cidade, tem, sim, uma característica simbólica,
ela tem um peso simbólico, o peso da resistência do povo gaúcho à expropriação,
o peso da capacidade de luta, da trajetória de luta desse povo pelos seus
direitos, e é essa afirmação que os sem-terra ali estão fazendo. Agora, eu me
preocupo muito com a ação da Câmara de Vereadores nesse sentido, porque a
Câmara de Vereadores sempre teve um profundo respeito em relação aos movimentos
sociais, é uma Câmara que tem noção de que o direito de manifestação, como os
colonos estão fazendo ali, é um direito básico do cidadão e é um direito básico
das organizações sociais. Portanto, o que está posto ali é o exercício do
direito de livre manifestação política de um segmento que tem se notabilizado
em nível internacional inclusive por sua capacidade de luta, porque tem
propostas concretas para a saída do Brasil da crise, afirmando, na necessidade
de uma reforma agrária, um elemento fundamental do modelo de desenvolvimento
que contemple os interesses do povo brasileiro e da Nação brasileira e que não
seja excludente e totalmente subordinado ao cenário do capitalismo
internacional.
Portanto,
é uma moção importante e que deve, em nome do direito de manifestação, em nome
da tradição desta Câmara, de respeito aos movimentos sociais, ser aprovada.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar o Requerimento nº 249/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. Queríamos manifestar, em nome da Bancada do PC do
B, o nosso apoio à Moção de autoria do Ver. Estilac Xavier. Esta Moção trata de
um problema que está em discussão hoje no Rio Grande do Sul que é a
"sacrossanta propriedade privada". Hoje, na nossa Constituição, ela é
condicionada ao uso social da propriedade. Esta questão existe tanto para a terra
rural como para a terra urbana; ou seja: o direito à propriedade não é mais um
direito absoluto; ele é um direito relativo, onde o proprietário tem também que
justificar o cumprimento da função social da propriedade. Tanto é verdade que
no Habitat II - a Conferência que aconteceu, na Turquia, sobre a questão da
cidade - foi estabelecido que ninguém pode ser despejado da terra urbana sem
que o Poder Público providencie um local alternativo. E, apesar do Brasil ser
signatário desse acordo, não se cumpre esta inovação quanto ao direito da
propriedade. Agora, em Pontão, quando houve o pedido de reintegração de posse,
juizes mais avançados compreenderam que o direito de propriedade lá existente
tinha de ser subordinado ao uso social da terra. E, coube ao proprietário, em
Pontão, comprovar o uso social da sua terra. Aqui ao lado da Câmara, nessa
pequena favela que existe ao lado da Receita Federal, está sendo pedido, para a
União, a reintegração de posse e a Justiça exigiu um local alternativo para
assentá-los.
Portanto,
cada vez mais, essa discussão tem que ser colocada na "Ordem do Dia"
e a Moção de autoria do Ver. Estilac Xavier tem esse mérito.
Muito
bem; há Vereadores, nesta Casa, preocupados com que sem-terras estejam ocupando
o canteiro da Av. Loureiro da Silva. Mas eu pergunto: eles estão preocupados
aonde os sem-terra irão sobreviver? Irão plantar? Ou a preocupação é só com os
canteiros?
Claro
que os canteiros são importantes, o verde na cidade é importante, mas a vida
dessas pessoas é mais importante!
Por
tudo isso, para avançar nesta discussão - que é profunda, Ver. João Antonio Dib
- gostaria de trazer a esta Casa uma reflexão: a propriedade da terra,
monopolizada neste País, tem sua origem na Lei de Terras de 1850. E o que é
essa Lei de Terras de 1850? Foi uma compensação que o Império concedeu aos
senhores de escravos, aos escravocratas, aos grandes proprietários de terra
deste País, em troca da lei que extinguiu o tráfico de escravos, imposta pelas
canhoneiras inglesas. E, para convencer os senhores de escravos a ceder na
questão da extinção do tráfico, o Império criou essa Lei que excluiu os já
libertos, os brancos pobres e os futuros escravos libertos do acesso à terra.
Pela Lei de 1850, a terra deixou de poder ser doada, como haviam sido doadas através
da Sesmarias, através das Capitanias, para os grandes nobres da corte. Daí,
nasce injustiça que faz com que, hoje, milhões de deserdados do campo não
tenham terra. Nasce da Lei de 1850, que excluiu os pobres do campo e do acesso
à propriedade. Por isso é preciso que a Constituição de 88 - que corretamente
colocou a função social da propriedade - seja respeitada. Por isso apoiamos a
Moção do Ver. Estilac Xavier no sentido de que qualquer reintegração de posse
em relação aos canteiros, ao lado da nossa Casa, dependa de que o nosso
Ministro da Reforma Agrária aponte uma solução e uma área alternativa para
essas pessoas que querem trabalhar, Ver. João Antonio Dib. Como o senhor dizia,
há pouco, que o que precisa é mais trabalho neste País, eles querem trabalhar;
mas para trabalhar, Ver. João Antonio Dib, os milhões que não têm terra no
campo precisam que seja feita a reforma agrária, para que possam trabalhar como
V. Ex.ª defende. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
João Antonio Dib, o Requerimento nº 249/01. Há treze Srs. Vereadores em
Plenário. Portanto, não há quórum, estamos em processo de votação. São l2 votos
SIM e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Sr. Presidente queria saber se a Mesa
tem condições de me informar para que horas estava prevista a finalização desta
Sessão de hoje?
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Informa-nos a Diretoria Legislativa:
13h45min.
O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Só queria deixar registrado que o próximo
Projeto seria o meu, que teria 45 minutos para ser discutido e votado. Já é a
quinta vez que se tenta votar um Projeto, e não se consegue votar Projetos
nesta Câmara de Vereadores. Meu protesto.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Não há quórum. Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 12h57min.)
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